HC 906906 - DECISAO

HC 906906 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou e prorrogou a interceptação telefônica, pois havia elementos informativos e relatório policial detalhado a fundamentar a medida; a fundamentação per relationem é válida; matérias fático-probatórias e teses não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas nesta via, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada liminarmente.

Parties
Paciente: JOEL DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Liminar Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, liminarmente.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Fundamentação Per Relationem, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Revisão Criminal Nulidade Processual Fundamentação Per Relationem Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 suficiência da motivação per relationem
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou e prorrogou a interceptação telefônica, pois havia elementos informativos e relatório policial detalhado a fundamentar a medida; a fundamentação per relationem é válida; matérias fático-probatórias e teses não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas nesta via, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada liminarmente.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, liminarmente.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.