RHC 191678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a interceptação telefônica estava devidamente fundamentada em diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima, as interceptações não derivaram da diligência tida como ilícita e não houve contaminação do acervo probatório; além...

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Parties
Recorrente: DANILO ALBERTO SIQUEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Nulidade Por Derivação, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Prova Ilícita Nulidade Por Derivação Habeas Corpus

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Parties

DANILO ALBERTO SIQUEIRA

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da interceptação telefônica
  2. 2 valoração de denúncia anônima como fundamento para diligências preliminares
  3. 3 contaminação da prova por diligência tida como ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a interceptação telefônica estava devidamente fundamentada em diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima, as interceptações não derivaram da diligência tida como ilícita e não houve contaminação do acervo probatório; além disso, seria inviável, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus