HC 905743 - DECISAO

HC 905743 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida e aguarda-se decisão definitiva na instância de origem.

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Parties
Paciente: EDVANIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Suspensão De Ação Penal, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Suspensão De Ação Penal Trancamento De Ação Penal

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Parties

EDVANIA MARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 acesso da defesa às mídias de interceptação telefônica e possível cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida e aguarda-se decisão definitiva na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal