HC 908553 - DECISAO

HC 908553 - DECISAO

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar questões próprias do recurso ordinário; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que as interceptações observaram a Lei nº 9.296/96, que não há dever legal de perícia de voz ou de transcrição integral quando as gravações foram disponibilizadas à defesa, e as alegações sobre dosimetria e autorização judicial não foram objeto de exame no acórdão impugnado ou já foram examinadas em outros HCs, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON QUINTANA DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Pericial De Voz, Transcrição/degravação De Diálogos, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prova Pericial De Voz Transcrição/degravação De Diálogos Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EMERSON QUINTANA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de perícia de espectograma de voz
  3. 3 nulidade por não degravação/transcrição integral das interceptações

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar questões próprias do recurso ordinário; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que as interceptações observaram a Lei nº 9.296/96, que não há dever legal de perícia de voz ou de transcrição integral quando as gravações foram disponibilizadas à defesa, e as alegações sobre dosimetria e autorização judicial não foram objeto de exame no acórdão impugnado ou já foram examinadas em outros HCs, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.