EREsp 2128065 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Hiran Guerino Ceotto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena do recorrente para 12 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, mantendo sua condenação pelo cometimento dos crimes dos arts. 157, § 2º, incs. II e V, e § 2º-A, inciso I, por quatro vezes, c.c. os arts. 29 e 70, todos do Código Penal, e no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. O recorrente aponta a violação dos arts. 5º da Lei nº 9296/1996 e 315, § 2º, inciso III, e 619 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, a nulidade da interceptação telefônica autorizada sem a devida fundamentação. Sustenta que a concordância do Ministério Público não constitui fundamento válido para a diligência. Aduz a existência de omissão quanto tese de ilicitude das provas. Contrarrazões às e-STJ fls. 3.695/3.703. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 3.959/3.373. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Quanto à nulidade da interceptação telefônica, o TJSP assim se manifestou: O pedido voltado à anulação das interceptações telefônicas, autorizadas nos autos da medida cautelar n. 0000979-75.2018.8.26.0019, não pode ser apreciado. Com efeito, as degravações das conversas e os relatórios das interceptações vieram a estes autos, como já destacado, a título de prova emprestada, possuindo eficácia probante equivalente aos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial. Assim, eventual reconhecimento da nulidade das quebras dos sigilos telefônicos apenas poderia se dar no bojo do processo a eles vinculado. De todo modo, a matéria está preclusa, vez que o mesmo pleito foi rejeitado pela C. 6ª Câmara deste E. Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus n. 2237038-04.2018.8.26.0000, e pelos Tribunais Superiores, os quais não vislumbraram a nulidade arguida. (e-STJ fl. 3.449) Veja-se que como bem entendeu o Tribunal de origem, a questão já foi decidida por esta Corte no HC n. 483991/SP que entendeu pela ausência de nulidade da interceptação telefônica, anotando que "a remissão feita pelo Magistrado, ou a chamada fundamentação per relationem - em que se refere, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão ou mesmo ao parecer do Ministério Público, constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que ele se reportou como razões de decidir. No caso dos autos, a decisão atacada, ainda que sucinta, faz menção à manifestação da autoridade policial, que fundamentou de maneira detalhada a necessidade da medida. A investigação envolve delitos de receptação, estelionato e organização criminosa. Expuseram que certos números de telefone eram usados para comunicação pelos investigados e demonstrou a necessidade de tal medida, visto que os contatos com as vítimas eram feitos por telefone, muitos dos quais em nome de terceiros, o que faz com que a mera relação das ligações sem interceptação seja infrutífera." Como se sabe, não é possível nova análise de questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: HC 188428/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turmaª Turma, DJe de 18/04/2012. A tese defensiva de que não se pode falar em preclusão quando a questão fora analisada em se de habeas corpus, pro ser uma ação autônoma de impugnação, não foi debatida pelo Tribunal Estadual. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. Ademais, a pretensão da defesa no sentido da ausência elementos que justificassem a interceptação telefônica, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, enseja o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por fim, não se vislumbra a violação do art. 619 do CPP, isso porque a questão relacionada à ilicitude das provas foi claramente analisada pelo Tribunal a quo. Confira-se: Sustentam os combativos Defensores de Hiran a ilicitude das provas obtidas. Argumentam que ou a diligência policial se iniciou a partir de interceptações telefônicas ilegais, porquanto realizadas fora do prazo permitido, ou os policiais invadiram o galpão do apelante com base apenas em denúncia anônima. De todo gratuita, data venia, a alegação de que a diligência dos policiais militares se originou das interceptações telefônicas. Conforme se verá, a investigadora de polícia Débora Cristina Silvestrini relatou, sob o contraditório, ter sido acionada apósa notícia da apreensão da carga no galpão do acusado Hiran. Informou, ainda, que as interceptações telefônicas se achavam suspensas no dia 15 de junho de2018, pois se aguardava nova autorização judicial. Assim, ao contrário do cogitado pela Defesa, o que motivou a abordagem dos réus e a apreensão da mercadoria foi a investigação policial, desvinculada do quanto se apurava nas interceptações. De fato, conforme relatado no Boletim de Ocorrência n. 47/201822, os policiais civis Carlos André da Silva Catharino, Samuel Custódio e Ederson Aquilan receberam informações de que indivíduos suspeitos descarregavam cervejas e refrigerantes, possivelmente de procedência ilícita, no galpão situado à Rua Luiz Renato Nascimento, n. 430, em Americana/SP. Diante disso, os policiais se dirigiram ao galpão não havendo notícia de que tenham nele ingressado de maneira forçada e conversaram com os ora apelantes Reginaldo, Rafael, Wesley e Hiran, este último o proprietário do imóvel. Eles afirmaram desconhecer a procedência da mercadoria, que teria sido descarregada naquele dia; aliás, não apresentaram nota fiscal dos produtos. Em contrapartida, havia notícia do roubo da carga do caminhão de placas MJG-7357/Concórdia-SC, conforme Boletim de Ocorrência n. 1747/201823, lavrado horas antes em Nova Odessa/SP; após, verificou-se que a mercadoria encontrada no galpão de Hiran era efetivamente aquela transportada no caminhão subtraído. Vale destacar que não se procedeu à prisão em flagrante dos réus, nem à imediata instauração do inquérito policial, o que se deu apenas em 03 de julho de 2018, mediante portaria. Portanto, a apreensão da mercadoria não decorreu diretamente da delação anônima. Na realidade, os policiais civis, cautelosamente, realizaram diligências preliminares e reuniram elementos que, de si, se mostravam suficientes para justificar a medida. Aliás, se é certo que uma acusação formal não poderia ser lastreada, tão somente, em delação anônima, não é menos certo que essa notitia criminis inqualificada não deve, necessariamente, ser sumariamente ignorada pelas autoridades públicas. Ela pode dar ensejo a uma investigação preliminar, da qual resulte uma prisão em flagrante ou a necessidade de instauração de inquérito policial, como ocorreu no presente caso. (e-STJ fls. 3.453/3.455) A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que "não há falar em violação do art. 619 do CPP se as teses .. foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.562.086/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma , DJe 16/10/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA