HC 842205 - ACORDAO

HC 842205 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações estavam suficientemente fundamentadas e demonstraram a imprescindibilidade das medidas para a investigação (origem na apreensão de grande quantidade de cocaína e dados do celular do flagrado); a fundamentação per relationem é admissível; não se presumiu prejuízo pelo julgamento virtual dado que a defesa apresentou memoriais e há possibilidade de envio de mídia audiovisual; os embargos não servem para rediscutir mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Paciente/embargante: JOSE TELMO DE HARO ANTUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Fundamentação Per Relationem, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Julgamento Virtual
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Fundamentação Per Relationem Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE TELMO DE HARO ANTUNES JUNIOR

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação exaustiva para decretação e prorrogação de interceptação telefônica
  2. 2 possibilidade de fundamentação per relationem para prorrogações
  3. 3 presunção de prejuízo no julgamento virtual e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações estavam suficientemente fundamentadas e demonstraram a imprescindibilidade das medidas para a investigação (origem na apreensão de grande quantidade de cocaína e dados do celular do flagrado); a fundamentação per relationem é admissível; não se presumiu prejuízo pelo julgamento virtual dado que a defesa apresentou memoriais e há possibilidade de envio de mídia audiovisual; os embargos não servem para rediscutir mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.