HC 857466 - DECISAO

HC 857466 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a interceptação e a quebra de sigilo, pois o magistrado de primeiro grau fundamentou a medida com base em investigação prévia, diligências realizadas e na imprescindibilidade do meio para elucidação do homicídio, atendendo aos requisitos legais previstos na Lei n. 9.296/1996; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLAMS JOSE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - HC 0805388-14.2023.8.02.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Prisão Preventiva Fundamentação Judicial

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Parties

WILLAMS JOSE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - HC 0805388-14.2023.8.02.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo por ausência de fundamentação
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a interceptação e a quebra de sigilo, pois o magistrado de primeiro grau fundamentou a medida com base em investigação prévia, diligências realizadas e na imprescindibilidade do meio para elucidação do homicídio, atendendo aos requisitos legais previstos na Lei n. 9.296/1996; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se