RHC 192444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que autorizou e as decisões de prorrogação das interceptações estavam devidamente fundamentadas, ainda que por remissão ao relatório do Ministério Público e ao procedimento investigatório (fundamentação per relationem), havendo indícios razoáveis de autoria e demonstração da indispensabilidade da medida diante da complexidade dos crimes e do surgimento de novos elementos, nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAROLINE LARITA ZAGO UHDRE; Agravante: MICHELL CHRISTIAN UHDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Das Decisões, Prorrogação De Interceptação, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Das Decisões Prorrogação De Interceptação Organização Criminosa Fraude À Licitação Nulidade Processual

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Parties

CAROLINE LARITA ZAGO UHDRE

Agravante

MICHELL CHRISTIAN UHDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das interceptações telefônicas
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogueram interceptações (fundamentação per relationem)
  3. 3 possibilidade de prorrogação das interceptações com remissão à decisão originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que autorizou e as decisões de prorrogação das interceptações estavam devidamente fundamentadas, ainda que por remissão ao relatório do Ministério Público e ao procedimento investigatório (fundamentação per relationem), havendo indícios razoáveis de autoria e demonstração da indispensabilidade da medida diante da complexidade dos crimes e do surgimento de novos elementos, nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.