HC 876293 - DECISAO

HC 876293 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação idônea na decisão que autorizou as interceptações telefônicas, em afronta ao art. 93, IX da CF e à Lei nº 9.296/96, reconheceu-se a nulidade absoluta dessa decisão e das provas dela decorrentes, determinando-se a anulação da ação penal desde a sentença no tocante às interceptações, com desentranhamento das escutas e prorrogações e remessa ao juízo de primeira instância para reavaliação das provas remanescentes e prolação de nova sentença.

Parties
Agravante: MARLEY ANTÔNIO SILVA; Agravante: THAYGRA CECÍLIA AMARAL SILVA; Agravante: MIRIAM AMARAL SILVA; Agravante: MARLEY AMARAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular a ação penal quanto às interceptações telefônicas e suas provas decorrentes.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prorrogação De Interceptações, Provas Derivadas
Processual Penal Penal Constitucional Interceptação Telefônica Nulidade Por Ausência De Fundamentação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prorrogação De Interceptações Provas Derivadas

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Parties

MARLEY ANTÔNIO SILVA

Agravante

THAYGRA CECÍLIA AMARAL SILVA

Agravante

MIRIAM AMARAL SILVA

Agravante

MARLEY AMARAL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou interceptação telefônica por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 valoração das prorrogações das interceptações e seus efeitos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação idônea na decisão que autorizou as interceptações telefônicas, em afronta ao art. 93, IX da CF e à Lei nº 9.296/96, reconheceu-se a nulidade absoluta dessa decisão e das provas dela decorrentes, determinando-se a anulação da ação penal desde a sentença no tocante às interceptações, com desentranhamento das escutas e prorrogações e remessa ao juízo de primeira instância para reavaliação das provas remanescentes e prolação de nova sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular a ação penal quanto às interceptações telefônicas e suas provas decorrentes.

Orders

  • Anular a ação penal n. 1.0241.09.031718-1/008 desde a sentença, no que tange às interceptações telefônicas, suas prorrogações e as provas delas decorrentes
  • Determinar que sejam desentranhadas e desconsideradas todas as interceptações telefônicas constantes nos autos, suas sucessivas prorrogações e as provas delas decorrentes, a serem avaliadas pelo Juízo de 1ª instância