HC 906908 - ACORDAO

HC 906908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica apresentaram fundamentação suficiente por remissão ao relatório policial (motivação per relationem), não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a apreciação aprofundada sobre a suficiência dos requisitos autorizadores demandaria reexame fático-probatório ou análise de questões não decididas pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta via processual.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Nulidade, Prorrogação De Interceptação
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Denúncia Anônima Supressão De Instância Nulidade Prorrogação De Interceptação

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem para autorizar interceptação telefônica
  2. 2 se denúncia anônima, por si só, autoriza medidas invasivas como interceptação telefônica
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para verificar requisitos da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica apresentaram fundamentação suficiente por remissão ao relatório policial (motivação per relationem), não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a apreciação aprofundada sobre a suficiência dos requisitos autorizadores demandaria reexame fático-probatório ou análise de questões não decididas pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental