AREsp 1785618 - DECISAO

AREsp 1785618 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegadas nulidades e a contestação de autoria demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os óbices delineados na decisão de inadmissibilidade não foram impugnados de forma específica e pormenorizada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem registrou que as interceptações obedeceram ao regramento legal e a matéria estava preclusa.

Parties
Recorrente: FRANCISCOBRASILINO FERREIRA JUNIOR; Co Recorrente: José dos Santos Lima; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Preclusão, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Preclusão Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCOBRASILINO FERREIRA JUNIOR

Recorrente

José dos Santos Lima

Co Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e observância da Resolução 59 do CNJ
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão da matéria por não impugnação tempestiva (art. 571, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegadas nulidades e a contestação de autoria demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os óbices delineados na decisão de inadmissibilidade não foram impugnados de forma específica e pormenorizada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem registrou que as interceptações obedeceram ao regramento legal e a matéria estava preclusa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.