HC 908954 - DECISAO

HC 908954 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que autorizou a interceptação telefônica careceu de fundamentação idônea e as prorrogações não apresentaram razões próprias, tornando ilícitas as interceptações e todas as provas derivadas; ante a inexistência de prova admissível da materialidade delitiva, o paciente foi absolvido com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: REGINALDO SANTIAGO DE BRITO; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido; declarada a nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica e de todas as provas delas derivadas; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse Para Uso
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Posse Para Uso

Case Brief

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Parties

REGINALDO SANTIAGO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que autorizou interceptação telefônica por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 nulidade das provas derivadas da interceptação telefônica
  3. 3 alegação de invasão de domicílio e nulidade das provas dela obtidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que autorizou a interceptação telefônica careceu de fundamentação idônea e as prorrogações não apresentaram razões próprias, tornando ilícitas as interceptações e todas as provas derivadas; ante a inexistência de prova admissível da materialidade delitiva, o paciente foi absolvido com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; declarada a nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica e de todas as provas delas derivadas; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da interceptação telefônica e de todas as provas delas derivadas
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP