HC 890468 - DECISAO

HC 890468 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as quebras de sigilo e interceptações foram autorizadas por autoridade judicial competente e fundamentadas com indícios razoáveis, decorrendo de investigação preliminar com diligências em campo e de parecer técnico de perito vinculado à Polícia Federal; não houve ilegalidade demonstrada que justificasse a nulidade das provas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório; ademais, o STJ admite fundamentação concisa para decretação de interceptação quando demonstrados os requisitos autorizadores.

Parties
Paciente: Bruno Emilio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
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Parties

Bruno Emilio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 competência para requerer interceptação
  3. 3 fundamentação para prorrogação da interceptação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as quebras de sigilo e interceptações foram autorizadas por autoridade judicial competente e fundamentadas com indícios razoáveis, decorrendo de investigação preliminar com diligências em campo e de parecer técnico de perito vinculado à Polícia Federal; não houve ilegalidade demonstrada que justificasse a nulidade das provas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório; ademais, o STJ admite fundamentação concisa para decretação de interceptação quando demonstrados os requisitos autorizadores.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.