AREsp 1982561 - ACORDAO

AREsp 1982561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que, apesar da ilicitude das interceptações, havia prova independente e suficiente para sustentar a condenação e a dosimetria da pena; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Enio Faitao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Descoberta Inevitável, Art. 621 Do CPP, Art. 157, § 1º Do CPP, Art. 59 Do CP
Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Ilicitude Da Prova Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Enio Faitao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 621 do CPP c/c art. 157, § 1º do CPP
  2. 2 violação do art. 621 do CPP c/c art. 59 do CP
  3. 3 uso de elementos extraídos de prova tida como ilícita para agravar a pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que, apesar da ilicitude das interceptações, havia prova independente e suficiente para sustentar a condenação e a dosimetria da pena; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 59 do CP não demonstra contrariedade ao texto expresso da lei apta a autorizar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.