HC 910860 - DECISAO

HC 910860 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque entendeu, com base no exame do acórdão do Tribunal de origem e dos autos, que as decisões de prorrogação do segundo ao quinto período atenderam à normativa infraconstitucional (Lei nº 9.296/1996), apresentaram fundamentação idônea e demonstraram a indispensabilidade da medida diante da complexidade e do caráter milionário do esquema investigado; apenas a sexta prorrogação foi anulada pela Corte Estadual por ausência de fundamentação específica, não havendo razão para declarar a nulidade das demais prorrogações nem das provas delas derivadas.

Parties
Impetrante: ANGELICA RAQUEL COUTINHO MORENO; Impetrante: LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO; Impetrante: PEDRO ALBERTO DE ARAUJO COUTINHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Prorrogação De Interceptação, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
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Parties

ANGELICA RAQUEL COUTINHO MORENO

Impetrante

LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO

Impetrante

PEDRO ALBERTO DE ARAUJO COUTINHO FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das prorrogações de interceptação telefônica
  2. 2 exigência de fundamentação específica nas renovações
  3. 3 possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque entendeu, com base no exame do acórdão do Tribunal de origem e dos autos, que as decisões de prorrogação do segundo ao quinto período atenderam à normativa infraconstitucional (Lei nº 9.296/1996), apresentaram fundamentação idônea e demonstraram a indispensabilidade da medida diante da complexidade e do caráter milionário do esquema investigado; apenas a sexta prorrogação foi anulada pela Corte Estadual por ausência de fundamentação específica, não havendo razão para declarar a nulidade das demais prorrogações nem das provas delas derivadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se