HC 917509 - DECISAO

HC 917509 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade no ato impugnado; não se verificou ilegalidade flagrante: as interceptações e prorrogações foram autorizadas e fundamentadas, a prova emprestada não foi única base da condenação, e as defesas tiveram...

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Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO DE MELLO XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

FABIO AUGUSTO DE MELLO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade e abrangência das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  3. 3 admissibilidade de prova emprestada produzida em outro processo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade no ato impugnado; não se verificou ilegalidade flagrante: as interceptações e prorrogações foram autorizadas e fundamentadas, a prova emprestada não foi única base da condenação, e as defesas tiveram acesso ao conteúdo, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.