AREsp 2384044 - ACORDAO

AREsp 2384044 - ACORDAO

O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade do acusado por falecimento, quando tais provas possam impactar significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa; por isso o agravo foi...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - ESPÓLIO; Envolvido: Alberto Dualib; Envolvido: Marcos Roberto Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Provas Emprestadas, Espólio, Improbidade Administrativa, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Direito Civil Direito Administrativo Interceptação Telefônica Provas Emprestadas Espólio Improbidade Administrativa Extinção Da Punibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - ESPÓLIO

Recorrente

Alberto Dualib

Envolvido

Marcos Roberto Fernandes

Envolvido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio para contestar interceptações telefônicas após extinção da punibilidade
  2. 2 Impacto de provas penais (interceptações) em ações de improbidade administrativa e no patrimônio dos herdeiros
  3. 3 Efeitos civis da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade do acusado por falecimento, quando tais provas possam impactar significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa; por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente para admitir os embargos de declaração do espólio e devolver os autos ao tribunal de origem para reanálise.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Admitir os embargos de declaração opostos pelo espólio
  • Devolver os autos ao tribunal de origem para reanálise da matéria à luz das peculiaridades do caso