HC 922315 - DECISAO

HC 922315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido devido à supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso cabível ao tribunal a quo para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

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Parties
Paciente: JOSE TARGINO DA FONSECA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Acesso a Documentos De Implementação De Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal Acesso a Documentos De Implementação De Interceptações Telefônicas

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Parties

JOSE TARGINO DA FONSECA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 direito de acesso da defesa a documentos de implementação de interceptações telefônicas
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido devido à supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso cabível ao tribunal a quo para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.