HC 822879 - DECISAO

HC 822879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi exaurida na via própria (revisão criminal julgada improcedente) e não há flagrante ilegalidade; a interceptação telefônica foi legal e integrada por provas corroboradoras, de modo que admitir a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDERI ALVES DOS SANTOS; Corréu: VALDECI ALVES DOS SANTOS; Corréu: ADALBERTO BORGES DE MORAIS; Corréu: ANSELMO CORREA DA SILVA FILHO; Corréu: ISAAC GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Perícia Espectrográfica, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Prova Insuficiência Probatória Perícia Espectrográfica +1 more

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Parties

VALDERI ALVES DOS SANTOS

Paciente

VALDECI ALVES DOS SANTOS

Corréu

ADALBERTO BORGES DE MORAIS

Corréu

ANSELMO CORREA DA SILVA FILHO

Corréu

ISAAC GONÇALVES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da interceptação telefônica utilizada como ato inaugural das investigações e fundada em denúncia anônima
  2. 2 imprescindibilidade da interceptação como meio de prova
  3. 3 ausência de exame espectrográfico para identificação de voz

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi exaurida na via própria (revisão criminal julgada improcedente) e não há flagrante ilegalidade; a interceptação telefônica foi legal e integrada por provas corroboradoras, de modo que admitir a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.