HC 889741 - DECISAO

HC 889741 - DECISAO

As interceptações foram autorizadas e prorrogações devidamente fundamentadas, tendo decorrido do desmembramento de investigação (proc. n. 438.01.2012.010869-8/00000000-000); as alegadas lacunas não demonstraram prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não houve nulidade das provas e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Douta Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Prorrogação De Interceptação, Principio Pas De Nullité Sans Grief, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Financiamento Do Tráfico
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Parties

Paciente

Paciente

Douta Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por interceptação telefônica iniciada sem autorização judicial
  2. 2 ausência de fundamentação das decisões que autorizaram interceptação
  3. 3 períodos sem decisão válida para interceptação e alegado fishing expedition

Ratio Decidendi

As interceptações foram autorizadas e prorrogações devidamente fundamentadas, tendo decorrido do desmembramento de investigação (proc. n. 438.01.2012.010869-8/00000000-000); as alegadas lacunas não demonstraram prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não houve nulidade das provas e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.