HC 796502 - DECISAO

HC 796502 - DECISAO

Parties
Paciente: ÂNGELO ASSIS RODRIGUES FIGUEREDO; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Dosimetria, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Interceptação Telefônica Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELO ASSIS RODRIGUES FIGUEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por meio de habeas corpus
  3. 3 nulidade de interceptação telefônica e acesso aos autos