HC 923507 - DECISAO

HC 923507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, reconheceu-se a validade da interceptação por serendipidade, constatou-se que a defesa teve acesso aos autos...

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Parties
Paciente: ERICA THAIS LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Serendipidade, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Detração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (drogas) Interceptação Telefônica Serendipidade Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade +7 more

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Parties

ERICA THAIS LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 validade da interceptação telefônica e aplicação da serendipidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, reconheceu-se a validade da interceptação por serendipidade, constatou-se que a defesa teve acesso aos autos digitalizados, e mantiveram-se os fundamentos que autorizam a custódia cautelar e a suficiência do acervo probatório para as condenações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Analisar de ofício e não visualizar flagrante ilegalidade