RHC 189183 - DECISAO

RHC 189183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se vislumbrou nulidade prima facie na interceptação autorizada, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP apresentando indícios suficientes, e eventual reanálise dos elementos fático-probatórios exigiria exame de provas vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: paciente; Advogada: Sâmya Brilhante; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Trancamento De Inquérito, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Prorrogação De Interceptação, Suficiência Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Trancamento De Inquérito Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Prorrogação De Interceptação +1 more

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Parties

paciente

Recorrente

Sâmya Brilhante

Advogada

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em fase inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se vislumbrou nulidade prima facie na interceptação autorizada, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP apresentando indícios suficientes, e eventual reanálise dos elementos fático-probatórios exigiria exame de provas vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.