REsp 1585542 - DECISAO

REsp 1585542 - DECISAO

Não houve violação do sigilo profissional porque a interceptação foi decretada contra outro investigado e o encontro das conversas envolvendo o recorrente e advogados ocorreu fortuitamente, sendo jurisprudencialmente permitido o aproveitamento dessa prova; questões relativas à ausência de juntada de mídias e decisões não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo seu exame; matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório (participação de menor importância, valoração de provas) não são analisáveis em recurso especial. Aplicando a orientação da Súmula 443/STJ, a exasperação da pena na terceira fase exige fundamentação concreta, motivo pelo qual a fração aplicada foi...

Parties
Recorrente: SANDRO IVAN FLORES; Corréu: CARLOS AUGUSTO SCHNEIDER; Corréu: ALTAIR CORREA DE OLIVEIRA; Corréu: MAURÍCIO; Corréu: DANIEL; Corréu: MATHEUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional Do Advogado, Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Roubo Qualificado, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Sigilo Profissional Do Advogado Prova Emprestada Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Roubo Qualificado +1 more

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Parties

SANDRO IVAN FLORES

Recorrente

CARLOS AUGUSTO SCHNEIDER

Corréu

ALTAIR CORREA DE OLIVEIRA

Corréu

MAURÍCIO

Corréu

DANIEL

Corréu

MATHEUS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.906/1994 (sigilo profissional)
  2. 2 Validade do encontro fortuito de prova em interceptação telefônica
  3. 3 Regularidade das interceptações nos termos da Lei n. 9.296/1996 (arts. 5º e 8º)

Ratio Decidendi

Não houve violação do sigilo profissional porque a interceptação foi decretada contra outro investigado e o encontro das conversas envolvendo o recorrente e advogados ocorreu fortuitamente, sendo jurisprudencialmente permitido o aproveitamento dessa prova; questões relativas à ausência de juntada de mídias e decisões não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo seu exame; matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório (participação de menor importância, valoração de provas) não são analisáveis em recurso especial. Aplicando a orientação da Súmula 443/STJ, a exasperação da pena na terceira fase exige fundamentação concreta, motivo pelo qual a fração aplicada foi...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Readequar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Manter regime inicial semiaberto