RHC 194243 - DECISAO

RHC 194243 - DECISAO

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram devidamente fundamentadas e preencheram os requisitos legais previstos na Lei nº 9.296/96 e na Constituição; as mídias e relatórios foram juntados aos autos, não se demonstrando prejuízo à defesa; a competência relativa não acarreta, por si só, nulidade dos atos; muitas alegações exigiriam reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; assim, não havendo nulidade demonstrada, o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: Ronaldo Batalha de Oliveira; Órgão Julgador Recorrido: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte/órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova Emprestada, Competência Relativa, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova Emprestada Competência Relativa Prorrogação De Interceptação

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Parties

Ronaldo Batalha de Oliveira

Paciente/recorrente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 incompetência relativa do juízo que autorizou as interceptações
  3. 3 ausência de fundamentação idônea em decisões de autorização/prorrogação

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram devidamente fundamentadas e preencheram os requisitos legais previstos na Lei nº 9.296/96 e na Constituição; as mídias e relatórios foram juntados aos autos, não se demonstrando prejuízo à defesa; a competência relativa não acarreta, por si só, nulidade dos atos; muitas alegações exigiriam reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; assim, não havendo nulidade demonstrada, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.