RHC 195895 - DECISAO

RHC 195895 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração tardia configura possível nulidade de algibeira, não houve demonstração concreta de prejuízo capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP, a Lei 9.296/96 não exige degravação integral e a revisão demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via mandamental.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ALVES MACHADO; Denunciante/parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Nulidade De Algibeira Habeas Corpus Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ALVES MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Denunciante/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de acesso à integralidade dos dados de interceptação telefônica
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração tardia configura possível nulidade de algibeira, não houve demonstração concreta de prejuízo capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP, a Lei 9.296/96 não exige degravação integral e a revisão demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via mandamental.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.