AREsp 2474255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que as interceptações telefônicas observaram a Lei n. 9.296/96 (com disponibilização das mídias às defesas e transcrição do que foi relevante), que havia conjunto probatório suficiente para demonstrar a estabilidade e permanência da associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e que não houve comprovação de origem lícita dos cavalos, de modo que o perdimento em favor da União foi mantido; ademais, a rediscussão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLÉBIO PEREIRA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Prévia Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens, Nulidade Processual, Provas, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens Nulidade Processual Provas Recurso Especial +1 more

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Parties

CLÉBIO PEREIRA ROSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Prévia Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e necessidade de degravação integral
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 perdimento/expropriação de bens apreendidos e comprovação de origem lícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que as interceptações telefônicas observaram a Lei n. 9.296/96 (com disponibilização das mídias às defesas e transcrição do que foi relevante), que havia conjunto probatório suficiente para demonstrar a estabilidade e permanência da associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e que não houve comprovação de origem lícita dos cavalos, de modo que o perdimento em favor da União foi mantido; ademais, a rediscussão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.