AREsp 2520236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não comprovou a existência de meios investigativos alternativos à interceptação, as instâncias ordinárias demonstraram a imprescindibilidade da medida e a suficiência do conjunto probatório, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher as alegações, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GILMAR BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Provas, Nulidade, Associação Para O Tráfico, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Provas Nulidade Associação Para O Tráfico Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GILMAR BARBOSA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas (art. 2º, II, Lei 9.296/96)
  2. 2 ônus da defesa para demonstrar existência de meios investigativos alternativos
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não comprovou a existência de meios investigativos alternativos à interceptação, as instâncias ordinárias demonstraram a imprescindibilidade da medida e a suficiência do conjunto probatório, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher as alegações, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.