HC 904978 - DECISAO

HC 904978 - DECISAO

A impetração foi denegada porque tem feições de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar fatos e provas; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram autorizadas por decisão judicial fundamentada e...

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Parties
Paciente: BRUNO BARDASSON MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (1º Grupo de Câmaras Criminais); Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

BRUNO BARDASSON MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (1º Grupo de Câmaras Criminais)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Validade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 Exigência de decisão judicial fundamentada para quebra de sigilo
  3. 3 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado e como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada porque tem feições de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar fatos e provas; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram autorizadas por decisão judicial fundamentada e que a medida era imprescindível, não havendo demonstração pela defesa de meios alternativos de obtenção das provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se