HC 846623 - DECISAO

HC 846623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos e teses já apreciadas em recursos anteriores (ARESP e habeas corpus), sendo incabível novo conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se admite inovação recursal que importe supressão de instância quando a matéria não foi objeto de análise pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502781-24.2019.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Ilicitude De Provas, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Ilicitude De Provas Dosimetria +4 more

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502781-24.2019.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da interceptação telefônica realizada em número não abrangido por decisão judicial
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão e interceptação telefônica apoiada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 quebra de sigilo dos dados telefônicos considerada prova ilícita por derivação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos e teses já apreciadas em recursos anteriores (ARESP e habeas corpus), sendo incabível novo conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se admite inovação recursal que importe supressão de instância quando a matéria não foi objeto de análise pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.