RHC 184796 - DECISAO

RHC 184796 - DECISAO

Reconsiderada a declaração de prejudicialidade por fundamento factualmente equivocado, porém negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade das interceptações foi apresentada de forma genérica e intempestiva, o laudo do assistente técnico não especificou elementos suficientes para comprovar manipulação ou quebra de cadeia de custódia, não se demonstrou prejuízo concreto proveniente das supostas irregularidades e a autenticidade/integridade das interceptações foi preservada pelo sistema 'guardião' e pelo acesso via programa 'reader', cabendo à defesa o ônus de provar a nulidade.

Parties
Agravante: Jose Luiz de Souza; Agravante: Pedro Henzel Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento De Mérito)
Outcome
Decisão de prejudicialidade reconsiderada; agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Preclusão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Preclusão Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jose Luiz de Souza

Agravante

Pedro Henzel Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por suposta superveniência de sentença
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por suposta manipulação ou quebra de cadeia de custódia
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por apresentação tardia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a declaração de prejudicialidade por fundamento factualmente equivocado, porém negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade das interceptações foi apresentada de forma genérica e intempestiva, o laudo do assistente técnico não especificou elementos suficientes para comprovar manipulação ou quebra de cadeia de custódia, não se demonstrou prejuízo concreto proveniente das supostas irregularidades e a autenticidade/integridade das interceptações foi preservada pelo sistema 'guardião' e pelo acesso via programa 'reader', cabendo à defesa o ônus de provar a nulidade.

Court Disposition

Decisão de prejudicialidade reconsiderada; agravo regimental improvido

Orders

  • Comunique-se ao Supremo Tribunal Federal sobre o teor da presente decisão (ofício de fl. 564).
  • Publique-se.