AREsp 2550200 - ACORDAO

AREsp 2550200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa já tinha acesso a elementos probatórios equivalentes, não demonstou prejuízo concreto conforme exige o art. 567 do CPP, e a juntada integral das interceptações constitui diligência da defesa; ademais, a magistrada de primeiro grau já reduzira o sigilo dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERNESTO ANDRES VARGAS VILLANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Acesso Às Provas
Processo Penal Prova Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade Processual Cadeia De Custódia Acesso Às Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO ANDRES VARGAS VILLANOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 direito da defesa ao acesso integral às interceptações telefônicas
  2. 2 se a ausência de juntada integral implica nulidade processual
  3. 3 se houve prejuízo demonstrado nos termos do art. 567 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa já tinha acesso a elementos probatórios equivalentes, não demonstou prejuízo concreto conforme exige o art. 567 do CPP, e a juntada integral das interceptações constitui diligência da defesa; ademais, a magistrada de primeiro grau já reduzira o sigilo dos documentos e determinara reinquirição de testemunha e novo interrogatório, sanando eventual deficiência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a redução do nível de sigilo dos documentos, a reinquirição da testemunha e novo interrogatório do réu.