HC 847192 - DECISAO

HC 847192 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que autorizou a interceptação e suas prorrogações estava fundamentada na imprescindibilidade da medida e em elementos probatórios mínimos (indícios de autoria, evolução patrimonial incompatível e apreensões relacionadas), atendendo aos requisitos legais do art. 2º da Lei 9.296/96; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a degravação não precise ser feita por perito oficial nem que seja integral, de modo que não se configurou nulidade a ensejar habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Degravação De Conversas, Prorrogação De Interceptação, Sigilo Das Comunicações
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Degravação De Conversas Prorrogação De Interceptação Sigilo Das Comunicações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  2. 2 fundamentação judicial quanto à imprescindibilidade e excepcionalidade da medida
  3. 3 necessidade de degravação por perito oficial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que autorizou a interceptação e suas prorrogações estava fundamentada na imprescindibilidade da medida e em elementos probatórios mínimos (indícios de autoria, evolução patrimonial incompatível e apreensões relacionadas), atendendo aos requisitos legais do art. 2º da Lei 9.296/96; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a degravação não precise ser feita por perito oficial nem que seja integral, de modo que não se configurou nulidade a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Acolhido o parecer ministerial.