RHC 194250 - DECISAO

RHC 194250 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias já reconheceram a regularidade das interceptações, que foram judicialmente autorizadas e integradas a investigação mais ampla; não houve prova de ilegalidade manifesta ou de quebra da cadeia de custódia capaz de autorizar concessão de habeas corpus de ofício; a...

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Parties
Recorrente / Paciente: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO; Órgão Recorrido (proferiu Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegatória)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso denegado)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido (proferiu Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias já reconheceram a regularidade das interceptações, que foram judicialmente autorizadas e integradas a investigação mais ampla; não houve prova de ilegalidade manifesta ou de quebra da cadeia de custódia capaz de autorizar concessão de habeas corpus de ofício; a questão da nulidade demandaria aprofundado reexame fático-probatório e constitui matéria a ser apreciada em recurso próprio, não sendo admissível sua análise plena na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso denegado)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.