HC 936489 - DECISAO

HC 936489 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação desse óbice processual; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no...

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Parties
Paciente: CAIO CESAR CONSTANTINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Nulidade De Provas Derivadas, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telemático Nulidade De Provas Derivadas Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

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Parties

CAIO CESAR CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 nulidade da quebra de sigilo telemático
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação desse óbice processual; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.