HC 848915 - ACORDAO

HC 848915 - ACORDAO

A agravante não demonstrou o desacerto dos fundamentos da decisão atacada; as interceptações e suas prorrogações atendem aos requisitos da Lei n. 9.296/1996, com motivação concreta e demonstração da imprescindibilidade da medida diante de indícios de atuação de organização criminosa; não há flagrante ilegalidade e...

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Parties
Agravante: Tatiane Tarashewicus Quirino de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Nulidade, Prorrogação De Interceptação, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Nulidade Prorrogação De Interceptação Habeas Corpus +1 more

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Parties

Tatiane Tarashewicus Quirino de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação por denúncia anônima
  2. 2 fundamentação das decisões de autorização e prorrogação de interceptação telefônica
  3. 3 imprescindibilidade/necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou o desacerto dos fundamentos da decisão atacada; as interceptações e suas prorrogações atendem aos requisitos da Lei n. 9.296/1996, com motivação concreta e demonstração da imprescindibilidade da medida diante de indícios de atuação de organização criminosa; não há flagrante ilegalidade e aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à inadequação do habeas corpus diante de recurso próprio, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada