AREsp 2403590 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAMUEL TEODÓSIO DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado pela prática dos delito previstos nos arts. 157, §2º, I e II do Código Penal e art. 2º, § 2º da Lei Federal nº 12.850/2013, (3 crimes), cometidos em continuidade delitiva e em concurso material, à pena de 15 anos e 18 dias de reclusão, em regime incial, mais 515 dias-multa. O Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao apelo criminal da defesa, nos termos da ementa a seguir transcrita (fl. 1429): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ROUBOS MAJORADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS RATIFICADOS POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. MINUCIOSO TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO COMPOSTO POR INÚMERAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO REPETÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. EXCEÇÃO PREVISTA PELO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDADAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa aponta violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. A defesa alega que a condenação do recorrente foi baseada exclusivamente em provas colhidas durante a fase policial, como interceptações telefônicas e depoimentos que não foram confirmados em juízo, o que viola o artigo 155 do Código de Processo Penal e prejudica o contraditório e a ampla defesa. Além disso, contesta o uso das interceptações telefônicas como base exclusiva para a condenação e destaca a ausência de reconhecimento inequívoco do recorrente pela vítima. A defesa também aponta que o réu confesso João Virgínio dos Santos Neto negou qualquer participação do recorrente no evento delituoso, fato que teria sido ignorado pelo juízo sentenciante e pelo tribunal local. Requer o provimento do recurso para absolver o recorrente devido a insuficiência probatória. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo. O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente nos seguintes termos (fls. 1429-1439): 10. Convém registrar, de início, que o grupo criminoso do qual o ora apelante faria parte foi alvo de diversas interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, as quais culminaram na elaboração do Relatório de Inteligência Policial nº 157/2015 (fls. 299/340), cujo teor revela a inequívoca participação do ora apelante nas atividades ilícitas desenvolvidas pela ORCRIM, notadamente no que diz respeito aos delitos de natureza patrimonial. 11. No ponto, cabe ressaltar o teor das provas obtidas durante a investigação acerca do envolvimento de Samuel Teodósio dos Santos, vulgo "Gaspar", no roubo do veículo Chevrolet Classic, de cor preta, placa NMK6979, consoante trecho extraído do édito condenatório (fls. 880): .. desde o dia 17/10/2015 o grupo tentava arranjar um veículo para as ações criminosas pretendidas. E, no dia 21/10/2015, roubaram um veículo. O planejamento para a ação restou patente através dos áudios interceptados mediante autorização judicial, dos quais foi possível extrair que no dia 20/10/2015, às 18:03:47, BRUNO teria ligado para GASPAR e este disse que no dia seguinte teria que arrumar um "pé de borracha" (veículo) e diz que o "burro preto" (revólver) está guardado. No dia seguinte, 21/10/2015, às 09:43:02, BRUNO chamou GASPAR para trabalhar e combinou de se encontrar com ele e JOÃO em Taquarana e depois no trevo do Coité. No mesmo dia, às 12:15:27, BRUNO disse que estava fazendo um corre com os meninos e, ao fundo, BRUNO discutia com seus companheiros sobre tamanhos de camisa para eles. BRUNO diz que está comprando as camisas para TIAGO estampar. Às 14:40:25, BRUNO combinou com HNI de viajar naquele dia por volta das 17:30. Por volta das 18:30, na cidade de Coité do Nóia, a 38 km de Anadia, o grupo, se fazendo passar por policiais, tomou de assalto um veículo CHEVROLET CLASSIC de cor preta e placas NMK6979, conforme noticiado no B.O. nº 0604- K/15-0088. Assevere-se que JOÃO VIRGINIO, quando interrogado em sede policial, confirmou a sua participação no referido delito .. (grifos nossos) 12. Ademais, anote-se o que foi obtido durante as investigações acerca da subtração do veículo Amarok, de cor branca, a partir do que restou muito bem delineado no bojo da sentença (fls. 881): .. na esteira do apurado pela Polícia, desta vez em data de 24/10/2015, BARÃO disse para GASPAR entrar em contato com o MANO VELHO (SERTÃO), em razão deste estar precisando pegar uma "quadrada" (caminhonete). Observa- se que logo após BARÃO novamente fala com GASPAR e diz que falou com ele (SERTÃO) o qual disse que GASPAR arranjasse a "bruta" (caminhonete), botasse "pra moer" e descesse, que ele (SERTÃO) estava esperando. Às 09:34:31 GASPAR diz a SERTÃO que não conseguiu a "brutona" (caminhonete), e que iriam pegar um "pequeno" (carro de pequeno porte) que andasse muito. Porém, às 09:48:23, GASPAR liga novamente para SERTÃO e diz que já pegou o indivíduo e está chegando. GASPAR e JOÃO, novamente se fazendo passar por policiais, roubaram em Arapiraca uma VW AMAROK de cor branca e placas ORI2014, se utilizando do CHEVROLET CLASSIC tomado em Coité do Nóia, e que foi abandonado no local, conforme consta no B.O. nº 0590-A/15-2145. Verifica-se, ainda, que algumas horas depois, BARÃO pediu a BRUNO que levasse "aquele pessoal" (GASPAR e JOÃO) para a pousadinha onde estavam e diz, rindo, que o QUEIXO DE TAMANCO (GASPAR) está de parabéns e BRUNO diz que uma é "bruta" mesmo, top de linha, alusão à caminhonete AMAROK roubada. Observa-se que JOÃO também confirmou, em sede de depoimento policial, o roubo do veículo AMAROK cor branca, a mando de SAMOEL TEODÓSIO, o qual determinou que o carro fosse deixado na casa de JOSÉ BRUNO FERREIRA DA SILVA, em Anadia, com recebimento por parte deste da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) .. (grifos nossos) 13. Aqui, cabe anotar o teor do depoimento prestado pelo denunciado João Virgínio dos Santos Neto, durante sua oitiva realizada ainda na etapa de inquérito (fls. 47/48): .. QUE, conhece a pessoa de SAMUEL TEOSODIO, vulgo GASPAR; QUE, o conheceu em uma festa aqui em Maceió, há aproximadamente um mês; QUE, na semana passada, GASPAR pediu ao conduzido que conseguisse um veículo AMAROK; QUE, como já estava de posse de um veículo Corsa de cor preta que já havia pego por assalto aqui em Maceió em data que não recorda, no dia 24/10/2015, se deslocou sozinho até a cidade de Arapiraca; QUE, passou a procurar um veículo AMAROK para roubar; QUE, avistou um veículo AMAROK de cor branca sendo conduzido por um indivíduo do sexo masculino; QUE, ultrapassou o veículo e em seguida o fechou; QUE, desceu armado com m revólver calibre 38 e anunciou o assalto; QUE, entrou no veículo AMAROK, deixando o veículo Corsa parado no meio da rua e saiu sem destino; QUE, ligou para GASPAR dizendo que já estava com o veículo AMAROK, tendo este lhe dito que era para deixar o carro na casa de um indivíduo por nome de BRUNO que reside na cidade de Anadia, passando o endereço e dizendo como o conduzido chega ria lá; QUE, saiu com destino a cidade de Anadia, e conforme as coordenadas dada por GASPAR, encontrou a casa do BRUNO; QUE, entregou o veículo AMAROK e voltou para Maceió em uma lotação, com a promessa que no dia de hoje receberia de BRUNO a importância de R$3.000,00 (três mil reais); QUE, no dia de hoje, recebeu uma ligação de GASPAR, tendo este combinado para se encontrar nas proximidades da CEASA; QUE, ao chegar no local determinado, chegaram BRUNO e GASPAR em um veículo Astra e lhe disseram que iriam até o DETRAN para pegar um documento e em seguida lhe pagariam; QUE, entrou no veículo e saíram com destino ao DETRAN que fica nas proximidades da Polícia Rodoviária Federal; QUE, quando o veículo passou pelo portão do DETRAN e THIAGO se aproximou, foram surpreendido por vários policiais que deram voz de prisão; QUE, em seguida todos foram conduzidos até esta GRE/DEIC; QUE é de seu conhecimento que BRUNO reside com a madrasta de nome ERICA; QUE, não participou de nenhum roubo na companhia de BRUNO ou GASPAR, pois o roubo que fizera, realizara sozinho; QUE não esteve na cidade de Rio Largo com nenhum dos autuados. .. que foi preso no ano de 2011 acusado de praticar roubo, contudo, foi solto no mesmo ano mediante expedição de Alvará de Soltura, passando a responder o processo em liberdade. .. (grifos nossos) 14. Ressalte-se, por oportuno, que embora o denunciado João Virgínio dos Santos Neto, ao confessar a autoria dos roubos dos veículos Corsa (Classic), de cor preta, e Amarok, de cor branca, tenha buscado afastar a participação direta de "Gaspar" nos referidos ilícitos, afirmando que teria cometido os delitos sozinho, subtraindo o primeiro deles (Corsa Classic) no Município de Maceió, constata-se que a referidas informações se afiguram absolutamente isoladas e não encontram respaldo nos elementos de convicção amealhados nos autos. 15. Isso porque, conforme os relatos da primeira vítima, registrados no Boletim de Ocorrência nº 604-K/2015-0088 (fls. 311), o automóvel Chevrolet Classic de cor preta foi subtraído por 02 (dois) indivíduos que "se diziam policiais" (artifício comumente utilizado pelo grupo criminoso), no centro da Cidade de Coité do Nóia (e não por um único assaltante, em Maceió, como afirmado pelo referido corréu). 16. Ademais, Wellington Bispo da Silva, proprietário (de fato) do veículo Amarok tomado de assalto pelos acusados, ao prestar seu depoimento na fase policial (fls. 182/183), informou que teriam sido 02 (dois) indivíduos que realizaram a abordagem e a subtração do veículo, o que contradiz, inegavelmente, a narrativa de João Virgínio dos Santos Neto, ao afirmar que teria subtraído a referida caminhonete sozinho. 17. Posteriormente, em Juízo (mídia digital de fls. 649), o referido depoente confirmou as informações acima, acrescentando que os assaltantes estariam armados e vestidos de policiais civis, tendo afirmado, inclusive que o acusado Samuel Teodósio dos Santos, ora apelante (que participou da audiência por videoconferência) teria características físicas semelhantes a um dos agentes que realizaram a subtração da caminhonete. 18. Tais constatações vão ao encontro das informações constantes no Relatório de Inteligência Policial, obtido a partir de minucioso trabalho de investigação, evidenciando que o enredo descrito por João Virgínio dos Santos Neto, ao admitir a autoria material isolada dos referidos ilícitos, não passou de uma tentativa frustrada de eximir o corréu Samuel Teodósio dos Santos, vulgo "Gaspar" (ora apelante), da responsabilização criminal pelos referidos roubos, apesar de ter admitido que a subtração da caminhonete teria sido realizada a mando deste último. 19. Anote-se, ainda, o teor do depoimento prestado pela testemunha policial Alex Sandro Pereira dos Santos, durante sua oitiva realizada na audiência de instrução (mídia digital de fls. 649), assim sintetizado no corpo do édito condenatório (fls. 882/883): .. O SAMOEL, vulgo GASPAR, foi recrutado pelo BARÃO para cometer assaltos; Era o braço armado do grupo; Ele e o JOÃO VIRGINIO foram cooptados para isso; Eles estavam se preparando para praticar assaltos em Arapiraca e para praticar crimes de roubo a banco. (..) O ELIAS tava preso, e depois entrou em contato com BARÃO (..) o BARÃO determinava o que fazer, e quem realizava a ação era ELIAS (..) Foi ele quem teve a ideia de mandar confeccionar camisas de polícia para poder cometer assaltos com eles (..) inicialmente eles (SAMOEL e JOÃO) roubaram um Corsa Classic na cidade de Coité do Noia dessa forma; com esse Corsa, 2, 3 dias depois SAMOEL e JOÃO roubaram uma Amarok se utilizando do Corsa e travestidos de policiais; A Amarok foi encontrada na residência pertencente à familia de ERICA. .. (grifos nossos) 20. No ponto, cabe ressaltar que apesar de o trecho acima reproduzido dizer respeito, prioritariamente, à pessoa do ora recorrente, a referida testemunha, em seu depoimento judicial (que durou exatos 22 minutos e 47 segundos), descreveu, de forma detalhada, o papel de cada um dos denunciados nas ações do grupo criminoso, demonstrando que participou ativa e intensamente do minucioso trabalho de investigação realizado pela polícia. 21. Ademais, observa-se que o próprio denunciado Samuel Teodósio dos Santos, durante diálogo mantido com o indivíduo identificado como "Aldo" (o qual estaria preso), confessou sua participação no roubo de uma caminhonete em circunstâncias absolutamente semelhantes às que permearam a subtração do veículo Amarok, consoante se depreende do Relatório de Inteligência Policial nº 157/2015, mais precisamente da transcrição contida às fls. 320: .. Ambos fala de um possível sequestro/roubo, onde ALDO diz que vai tentar passar informações de lá dentro, incluindo nome da vítima. GASPAR será um dos executores, que contará, possivelmente, com dois ou três comparsas. GASPAR diz que roubou um caminhonete (AMAROK), juntamente com JOÃO, e usando roupa da polícia e diz que o melhor método para abordar as vítimas é fingindo ser policiais e não dando voz de assalto. GASPAR narra como será o possível sequestro/roubo, também usando roupas de policiais, incluindo abordagem e condução de vítima e carga. A vítima parece ser proprietário de uma empresa e na abordagem, será dito que o mesmo é suspeito de comprar mercadoria irregular. .. (grifos nossos) 22. Com efeito, os elementos de convicção obtidos ao longo de toda a persecução criminal denotam, acima de qualquer dúvida razoável, a efetiva participação do ora apelante no roubo da caminhonete Amarok, de cor branca, placa ORI2014, a qual teria sido subtraída por João Virgínio dos Santos Neto e Samuel Teodósio dos Santos utilizando o já mencionado veículo Chevrolet Classic, de cor preta, placa NMK6979, também produto de crime praticado pelos referidos membros da organização criminosa no Município de Coité do Nóia. 23. Finalmente, convém anotar o que restou apurado nas investigações acerca do assalto a um mercadinho na cidade de Limoeiro de Anadia, no dia 27 de outubro de 2015, cuja dinâmica dos fatos foi assim delineada no corpo do édito condenatório (fls. 883/884): .. em data de 27/10/2015, na cidade de Limoeiro de Anadia/AL, um casal proprietário de um mercadinho na cidade foi abordado por duas pessoas que trajavam camisas de polícia e se identificaram como tal, e que ali estavam para investigar o envolvimento com roubo de cargas. Ao adentrarem no estabelecimento, os indivíduos deram voz de assalto ao casal e roubaram cerca de R$ 1.100,00 e um telefone celular. .. (grifos nossos) 24. No tocante aos elementos de convicção que denotam a participação de Samuel Teodósio dos Santos, vulgo "Gaspar", no referido ilícito, cabe pontuar o teor dos relatos realizados pela Sra. Vanusa Correia Lima, ao ser ouvida na fase de inquérito (fls. 110): .. Que na data de ontem 26/10/2015 seu esposo foi procurado por volta das 21h, não sabendo dizer quantas pessoas eram, porém esses indivíduos se diziam policiais federais, todavia, por desconfiar da atitude dos elementos, seu esposo não os atendeu; que na data de hoje 27/10/2015 , no início da manhã, uma camionete VW AMAROK, de cor branca, estacionou em frente à casa da declarante e dois homens se apresentaram como policiais, vestindo roupas da polícia civil, adentraram na residência a pretexto de mostrar fotos de meliantes e fazer buscas; que já dentro Do imóvel, o assalto foi anunciado, sendo subtraído um celular e a importância de R$ 1.200,00; que juntamente com seu esposo foi muito pressionada para entregar mais dinheiro, contudo não possuía mais; que afirma sem sombra de dúvidas que os assaltantes que adentraram na residência foram ELIAS (SERTÃO) e GASPAR, sendo reconhecidos nessa unidade dentre os demais presos; que dentro do veículo AMAROK havia outro homem na direção, mas não conseguiu observar sua fisionomia; que a camionete ficou ligada o tempo todo; Que o SERTÃO sacou a arma e anunciou o assalto, posteriormente passou a arma para GASPAR e ficou revistando a moradia do casal. .. (grifos nossos) 25. Conforme se observa do excerto acima transcrito, a referida vítima reconheceu, "sem sombra de dúvidas", as pessoas de "Gaspar" (Samuel Teodósio dos Santos), ora apelante, e "Sertão" (Elias da Rocha Santos) como sendo os indivíduos que abordaram o casal, vestidos de policiais civis, ingressaram na residência e realizaram o roubo, afirmando, ainda, que os mesmos teriam chegado ao local em uma caminhonete Amarok, de cor branca, acompanhados de uma terceira pessoa não identificada, tendo em vista que não desceu da caminhonete (a qual permaneceu ligada durante a ação delitiva) dando cobertura e facilitando a fuga dos referidos denunciados. 26. Como se não bastasse, observa-se que durante as interceptações telefônicas, foi possível captar uma conversa havida entre os denunciados Cícero Ferreira da Silva, vulgo "Barão" (líder do grupo criminoso) e Elias da Rocha Santos, vulgo "Sertão" através do telefone de Érica Carla Santos da Silva (companheira de "Barão") na qual os interlocutores comentavam sobre o referido crime, bem como sobre a necessidade de conseguir outra caminhonete para o grupo, tendo em vista que o veículo utilizado possuía uma avaria no parachoque dianteiro que poderia chamar atenção, consoante trecho do Relatório de Inteligência Policial nº 157/2015 (fls. 305): .. Algum tempo depois do fato em comento, às 08:54:11, BARÃO através do número (82)99824-3760 liga para o telefone de ERICA (82)99822-4295 e fala com SERTÃO, o qual disse que passou mais de uma hora lá e não tinha o negócio que estavam atrás, não tinha o caixote (cofre), que apesar do negócio ser grande e ter boa estrutura não tinha "papel" (dinheiro), mas tinha um "burro preto" (revólver). Ainda durante esta ligação, SERTÃO comenta que precisa arranjar uma menina dessas para andar e fazer a correria (alusão à caminhonete AMAROK), pois essa está com a "coisa da frente, o choque meio coisado" (se referindo a uma avaria que a AMAROK roubada tem no para-choque dianteiro) e seria bom pegar que não tenha nenhum detalhe. .. (grifos nossos) 27. Embora na referida interceptação telefônica não haja menção expressa à pessoa de Samuel Teodósio dos Santos, ora apelante, é inequívoco que o corréu identificado como "Sertão", teria participado ativamente do referido roubo, inclusive teria passado longo período revistando o imóvel em busca de dinheiro, o que vai ao encontro do depoimento prestado pela Sra. Vanusa Correia Lima, robustecendo, ainda mais, o reconhecimento realizado pela referida vítima, a qual afirmou não ter dúvidas de que "Sertão" e "Gaspar" seriam os indivíduos que teriam praticado o assalto. 28. À luz de todo o contexto fático-probatório acima delineado, constata- se a existência de diversos elementos de convicção que comprovam que Samuel Teodósio dos Santos, ora recorrente, integraria o grupo criminoso investigado, o qual seria voltado à prática de inúmeros ilícitos, sendo o ora apelante responsável direto pelo cometimento dos crimes de roubo acima delineados. 29. Ademais, o conjunto probatório dos autos denota que a união dos denunciados para o cometimento de ilícitos penais variados não foi ocasional, mas estável e permanente, sendo possível, inclusive, identificar o papel exercido por cada um dos acusados na atuação delitiva, especialmente através das diversas interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, as quais revelam uma ligação duradoura entre os integrantes da organização criminosa. 30. Por fim, cabe destacar que embora o art. 155 do Código de Processo Penal vede, em regra, a condenação baseada em elementos de convicção produzidos exclusivamente durante o inquérito policial, o próprio Diploma Adjetivo Penal excepcionou da referida proibição "as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas", dentre as quais se encontram aquelas obtidas por meio de interceptação telefônica, consoante se depreende do recente julgado a seguir ementado: .. 31. Não obstante, na situação em análise, constata-se que o vasto acervo probatório que culminou na condenação de todos os denunciados, dentre eles o ora apelante, é composto por elementos de convicção de colhidos em todas as etapas da persecução penal, desde o inquérito até a fase judicializada, além do robusto material obtido a partir de interceptações telefônicas devidamente autorizadas pela justiça, as quais, repise-se, embora tenham sido realizadas durante as investigações, possuem natureza de prova não repetível (submetida ao contraditório diferido ou postergado), portanto absolutamente válida e apta a lastrear a formação do juízo condenatório, especialmente porque corroborada por diversos outros elementos informativos e provas colhidas sob o crivo judicial. 32. À luz desse contexto, constata-se que, no caso em análise, a despeito do alegado nas razões do recurso, encontram-se devida e robustamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitivas, razão pela qual há de ser mantida a condenação de Samuel Teodósio dos Santos, ora apelante, não havendo como acolher o pleito absolutório. 33. Diante do exposto, voto pelo conhecimento da presente Apelação Criminal para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença impugnada. A Corte de origem, após uma minuciosa análise das provas dos autos, concluiu que o agravante integra um grupo criminoso que, no presente caso, cometeu três crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, praticados em continuidade delitiva e em concurso material com o crime de organização criminosa, também majorado pelo emprego de arma de fogo. A condenação foi fundamentada nas provas obtidas através de diversas interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, corroboradas por outras provas, incluindo o depoimento de duas das vítimas e de um policial que participou das investigações. Ambos os depoimentos foram colhidos no inquérito policial e confirmados em juízo, comprovando a participação do agravante e de outro corréu no roubo de dois veículos, um Chevrolet Classic, de cor preta, e uma Volkswagen Amarok, de cor branca, além do roubo a um mercadinho, de onde foram subtraídos um telefone celular e a quantia de R$ 1.200,00. Consignou-se que o agravante estava envolvido no roubo do veículo Chevrolet Classic, e as evidências indicam claramente sua participação, "conforme os relatos da primeira vítima, registrados no Boletim de Ocorrência nº 604-K/2015-0088 (fls. 311), o automóvel Chevrolet Classic de cor preta foi subtraído por 02 (dois) indivíduos que "se diziam policiais" (artifício comumente utilizado pelo grupo criminoso), no centro da Cidade de Coité do Nóia (e não por um único assaltante, em Maceió, como afirmado pelo referido corréu)" (fl. 1435). Em relação ao roubo do veículo Amarok destacou que "Wellington Bispo da Silva, proprietário (de fato) do veículo Amarok tomado de assalto pelos acusados, ao prestar seu depoimento na fase policial (fls. 182/183), informou que teriam sido 02 (dois) indivíduos que realizaram a abordagem e a subtração do veículo, o que contradiz, inegavelmente, a narrativa de João Virgínio dos Santos Neto, ao afirmar que teria subtraído a referida caminhonete sozinho. 17. Posteriormente, em Juízo (mídia digital de fls. 649), o referido depoente confirmou as informações acima, acrescentando que os assaltantes estariam armados e vestidos de policiais civis, tendo afirmado, inclusive que o acusado Samuel Teodósio dos Santos, ora apelante (que participou da audiência por videoconferência) teria características físicas semelhantes a um dos agentes que realizaram a subtração da caminhonete. 21. Ademais, observa-se que o próprio denunciado Samuel Teodósio dos Santos, durante diálogo mantido com o indivíduo identificado como "Aldo" (o qual estaria preso), confessou sua participação no roubo de uma caminhonete em circunstâncias absolutamente semelhantes às que permearam a subtração do veículo Amarok, consoante se depreende do Relatório de Inteligência Policial nº 157/2015, mais precisamente da transcrição contida às fls. 320". (fls. 1035-1037). O acórdão recorrido ressaltou o depoimento da testemunha policial Alex Sandro Pereira dos Santos, realizado na audiência de instrução, onde "(..) a referida testemunha, em seu depoimento judicial (que durou exatos 22 minutos e 47 segundos), descreveu, de forma detalhada, o papel de cada um dos denunciados nas ações do grupo criminoso, demonstrando que participou ativa e intensamente do minucioso trabalho de investigação realizado pela polícia." (fl. 1436). É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no AREsp n. 2.129.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe 14/12/2022). Em relação ao roubo de um mercadinho o acórdão consignou que "Conforme se observa do excerto acima transcrito, a referida vítima reconheceu, "sem sombra de dúvidas", as pessoas de "Gaspar" (Samuel Teodósio dos Santos), ora apelante, e "Sertão" (Elias da Rocha Santos) como sendo os indivíduos que abordaram o casal, vestidos de policiais civis, ingressaram na residência e realizaram o roubo, afirmando, ainda, que os mesmos teriam chegado ao local em uma caminhonete Amarok, de cor branca, acompanhados de uma terceira pessoa não identificada, tendo em vista que não desceu da caminhonete (a qual permaneceu ligada durante a ação delitiva) dando cobertura e facilitando a fuga dos referidos denunciados" (fl. 1438). Portanto, ao contrário do que afirma a defesa, a condenação do agravante não está fundamentada apenas nas provas obtidas por meio de interceptação telefônica na fase de investigação, mas também no depoimento do policial Alex Sandro Pereira dos Santos, que participou das investigações, e nos relatos das vítimas Vanusa Correia Lima e Wellington Bispo da Silva. Vanusa Correia Lima reconheceu "sem sombra de dúvidas" o agravante como um dos autores do crime, enquanto Wellington Bispo da Silva afirmou que o agravante tinha características físicas semelhantes a um dos agentes que realizaram a subtração da caminhonete Amarok. Assim, considerando que as instâncias ordinárias demonstraram estar configurada a materialidade e autoria delitiva, não há falar em insuficiência de provas. Desse modo, não cabe a esta Corte a alteração de tal entendimento, para fins de absolvição ou desclassificação, por exigir aprofundado exame de provas, incompatível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. 2. No caso, a Corre de origem concluiu que, embora não observadas as formalidades legais para o reconhecimento, a autoria encontra-se amparada em outros elementos probatórios, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Destacou que a prova testemunhal, associada à prisão do agravante na companhia dos corréus, alguns dias após este delito, em flagrante quando praticava outro crime, com idêntico modus operandi, foram suficientes para a definição de sua autoria. 3. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.499.301/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS TANTO NO INQUÉRITO QUANTO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que não houve o prequestionamento do art. 226 do CPP - reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais -, tendo a defesa deixado de opor embargos de declaração para exame da matéria, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não fora isso, tendo o acórdão concluído que os elementos informativos do inquérito, em especial a palavra das vítimas, foram corroborados pela prova colhida judicialmente, sob o crivo do contraditório, mormente os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado, e que tais elementos seriam suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade, não há falar em violação do art. 155 do CPP. 3. Outrossim, o acolhimento da tese recursal, no sentido da insuficiência de provas, demandaria necessário revolvimento de provas, o que, conforme destacado na decisão agravada, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Em relação à alegada violação do art. 155 do CPP, verifico, no acórdão recorrido, que o fundamento sobre a validade das provas obtidas a partir da interceptação telefônica, no qual se afirma que "embora tenham sido realizadas durante as investigações, possuem natureza de prova não repetível (submetida ao contraditório diferido ou postergado), portanto absolutamente válida e apta a lastrear a formação do juízo condenatório" (fl. 1441), não foi especificamente contestado pelo recorrente no apelo nobre. Diante disso, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se, por analogia, o Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nenhuma das inúmeras nulidades aventadas nas razões do recurso especial foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. "Este col. Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no REsp 1447057/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 18/2/2015). 3. "A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018). 4. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 5. "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.822.103/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA