EAREsp 2409319 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EUCLIDES CRUZ contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 4.555): APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/67), FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, E § 1º, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, E § 4º, INC. II, E § 6º, DA LEI N. 12.850/13) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA OBJETIVA OS FATOS ATRIBUÍDOS AO DENUNCIADO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ADEMAIS, PREJUDICIAL SUPERADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE TANGARÁ. PERÍODO INICIAL QUE AINDA NÃO EXISTIAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS E DEFERIDAS POR MAGISTRADO ATÉ ENTÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM QUE TROUXE DEVIDAMENTE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS LEVANTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER EXPRESSAMENTE, PONTO A PONTO, AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, INC. IX, DA CF. EIVA REJEITADA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (FATO 6). SENTENÇA CONDENATÓRIA NO TOCANTE A AQUISIÇÃO DA CABINE PARA A CARREGADEIRA FRI12B E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CILINDRO DE PENETRAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. JUÍZO SENTENCIANTE QUE NÃO PROMOVEU A DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AQUISIÇÃO DA CABINE PARA A CARREGADEIRA FRI12B. ERRO MATERIAL SANADO. POR OUTRO LADO, MANUTENÇÃO DA PARTE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CILINDRO DE PENETRAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM RELAÇÃO AOS FATOS 8, 9 E 10. INVIALIBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE AOS CERTAMES. MEIO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. CONSUNÇÃO CORRETAMENTE APLICADA E MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENSÃO AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRÉUS ABSOLVIDOS POR ESSA CORTE. TIPO PENAL QUE EXIGE A ASSOCIAÇÃO DE 4 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS. REQUISITO NÃO MAIS PREENCHIDO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCLUÍDA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS CRIMES UMA VEZ QUE SÃO INERENTES AOS TIPOS PENAIS INFRINGIDOS. MANTIDA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, "G" DO CP. PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVANTE GENÉRICA APLICADA NA SEGUNDA FASE DE TODOS OS CRIMES, MESMO INCIDINDO NOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2.º DO CP NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. O agravante foi condenado às penas de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 47 (quarenta e sete) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993; art. 317, caput, c/c o art. 327, § 2º, do Código Penal; e art. 2º, § 3º e § 4º, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de crimes. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público para condenar o réu pelo delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e deu parcial provimento ao apelo defensivo a fim de absolvê-lo do crime de organização criminosa, afastar a negativação do vetor culpabilidade dos delitos e expurgar a agravante contida no art. 61, II, "g", do CP referente ao crime de corrupção passiva. Diante disso, redimensionada a pena, o agravante foi condenado às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993; art. 317, caput, c/c o art. 327, § 2º, do Código Penal; e art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Posteriormente, o Tribunal a quo acolheu os embargos de declaração (com efeitos infringentes) opostos pelo parquet a fim de sanar omissão concernente à dosimetria da pena, redimensionando a reprimenda do crime de corrupção passiva para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, mantido o acórdão nos demais termos. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação do art. 5º da Lei n. 9.296/1996 e dos arts. 155, 395, III, 156, II, 158-A a 158-F, 84, 315, § 2º, IV, e 619 do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de comprovação da imprescindibilidade da interceptação telefônica para fins de prorrogação da medida investigatória. Aduz violação do direito de defesa, pois foram juntados documentos de ação penal correlata na reabertura da instrução criminal, e não no início da persecução penal, prejudicando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende a quebra da cadeia de custódia da interceptação telefônica, uma vez que não teve acesso à integralidade das conversas obtidas por meio da diligência realizada. Argumenta que o juízo de origem era incompetente para autorizar a interceptação telefônica, haja vista o foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de origem. Aponta, ainda, omissão no acórdão sobre ponto relevante suscitado pela defesa, quando do julgamento dos embargos de declaração, concernente à dosimetria da pena. Contrarrazões às fls. 4.741-4.756. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 283/STF, fundamentos contra os quais se insurge a parte agravante (fls. 4.766-4.772). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 4.933-4.938. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, em relação aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do Código de Processo Penal, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nulidade, uma vez que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias ao desfecho da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Conforme a jurisprudência desta Corte, somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal (REsp n. 1653588/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 21/6/2017). No que diz respeito às teses referentes à interceptação telefônica (prorrogação, quebra da cadeia de custódia e competência para a sua autorização), faz-se necessário transcrever excerto da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem acerca do ponto de interesse (fls. 4.558-4.560, grifamos): Insiste a defesa em busca da inépcia da denúncia em relação aos fatos 2, 4, 6 e 7, ao argumento de que não foram descritas as elementares do tipo e a nulidade das provas obtidas na interceptação telefônica e das provas autorizadas por juízo incompetente. Sobre estas preliminares, já se manifestou esta Câmara Criminal, quando do recebimento da denúncia - autos n. 1000221-64.2016.8.24.000 -, assim, com o intuito de evitar possível tautologia e em homenagem ao trabalho do colega, então relator, Exmo. Des. Rodrigo Collaço, transcrevo excerto da decisão, a qual adoto como parte integrante do voto e razões de decidir (Evento 46 - DECMONO1211-1218): (..) 4. Justa causa: nulidade da interceptação telefônica e prorrogações e das provas derivadas Invoca o denunciado falta de justa causa, entre outras razões, ante a nulidade das provas advindas de interceptação telefônica. A uma, porque não lhe foi assegurado o acesso ao teor integral dos diálogos; a duas, à míngua de elementos que indicassem que as prorrogações seriam indispensáveis; e, por último, pela incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para deferir sua produção. Entrementes, ao menos nesta seara de rasa cognição, os argumentos não procedem. À fl. 433 destes autos físicos foi juntada mídia contendo todos os áudios que interessavam ao andamento da investigação e que, por corolário, serviram de base, entre outros elementos, à denúncia. Logo, a defesa técnica não pode temer qualquer surpresa, prejuízo ou cerceamento se todo o conteúdo probatório está sendo formado com base nas gravações que estão nos autos desde o oferecimento da denúncia. Não fosse isso, para o recebimento da denúncia não é plausível a asserção de que o não fornecimento do inteiro teor de todos os diálogos captados poderia gerar a nulidade da interceptação, tanto porque a fase de instrução processual nem sequer teve início. Também é conveniente reafirmar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é uníssona no entendimento de que a transcrição integral do conteúdo da degravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia -, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa" (REsp n. 1.381.695/RS, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.8.2015). Por outro lado, no entendimento do denunciado, o Ministério Público teria admitido deter evidências prévias de seu suposto envolvimento, na qualidade de prefeito, nos eventos que motivaram o requerimento das interceptações e, por isso, o juízo da Comarca de Tangará seria manifestamente incompetente para deferi-las, a denotar a nulidade da prova. Contudo, os elementos encartados são claros sobre a delonga desde o início das investigações e o deferimento das escutas até a fase em que vieram a emergir indícios no sentido de que E. C. teria, em tese, envolvimento, quiçá comando, na suposta organização criminosa voltada a fraudes e desvios de verbas públicas. Aliás, não só a denúncia é enfática sobre o encadeamento das ditas descobertas, deixando claro que a princípio não havia dados críveis de que E. concorreria para as infrações, como a própria resposta do denunciado retorque, noutro tópico, a credibilidade dos elementos informativos encartados exatamente por eles terem surgido em momento posterior da investigação. Interessante perceber que, até que se atingisse a "fase de campo", de fato inexistia indício algum, na concepção do art. 239 do CPP, de que E. C. poderia estar a concorrer nos supostos delitos. O que se identificava nos estágios iniciais eram menções de que E. teria participado de reunião em que também se encontravam alguns dos suspeitos de fraudes, e que ele teria praticado atos próprios do cargo, mas nada a denotar, ainda naquele contexto, que estivesse a cometer alguma conduta espúria, ou mesmo que tivesse consciência das ditas infrações (entre as quais a imputada formação de uma célula criminosa em pontos-chave de sua administração). E, sem dados concretos sobre possível envolvimento do agente político com prerrogativa de foro, seria até mesmo temerário, àquela altura, um prematuro e talvez equivocado deslocamento de competência. Nesse passo, agiu com acerto o magistrado quando, tão logo verificada a real possibilidade de envolvimento do alcaide, declinar, aí sim, de sua competência a esta Corte estadual. Igualmente não tem razão o denunciado ao afirmar que não haveria motivação idônea acerca da indispensabilidade das prorrogações das interceptações. Toda a série de decisões judiciais de prorrogação e de extensão de terminais ostenta fundamentos bastantes e viáveis para as medidas deferidas. Houve minudentes análises do conteúdo até então colhido, bem assim as pertinentes justificativas para a continuidade do monitoramento. Mas, mesmo que assim não fosse, sabe-se que, "tendo as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, bem como suas prorrogações, reportando-se aos fundamentos da decisão primeva, evidencia-se a necessidade da medida diante da continuação do quadro de imprescindibilidade da providência cautelar, não se apurando irregularidade na manutenção da constrição no período" (AgRg no REsp n. 1.442.092/RS, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 4.8.2015). Sobre o tempo total da investigação, o Superior Tribunal de Justiça igualmente já decidiu que "a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, não sendo desarrazoada a manutenção, desde que justificada, como na espécie, de interceptações por cinco meses ou mais, diante das peculiaridades do caso concreto" (HC n. 212.643/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.6.3.2012). Portanto, a interceptação telefônica obedeceu aos ditames previstos pela Lei n. 9.296/1996, as decisões judiciais foram suficientemente fundamentadas e a medida excepcional revelou-se imprescindível para o regular andamento da investigação em curso. Ainda, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco incorreu nulidade passível de justificar a sua exclusão como prova. Como se vê, o Tribunal de origem considerou válida a fundamentação expendida para fins de prorrogação da medida investigatória, pois esta foi necessária e definitiva para a apuração dos delitos e identificação dos seus autores, haja vista a demonstração dada pelas investigações. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NULIDADES AFASTADAS. AÇÃO CONTROLADA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA MILITAR. ENVOLVIMENTO COM CIVIS. APURAÇÃO DE CONTRAVENÇÕES DO JOGO DO BICHO. INFILTRAÇÃO DE AGENTE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA AÇÃO CONTROLADA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. INEXIGÊNCIA. ANÁLISE DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TESTEMUNHAS DE "OUVI DIZER". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO AMPLO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CORRUPÇÃO ATIVA. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO E BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O caso dos autos tratou de ação controlada, iniciada sob os auspícios do diploma anterior (Lei n. 9.034/1995), mas que perdurou na vigência da Lei n. 12.850/2013, que, no tocante ao instituto, não destoa do regramento anterior, e não exige prévia autorização judicial. A ação controlada foi previamente comunicada ao juízo e ao Ministério Público, nos termos do artigo 8º, § 1.º, da Lei n. 12.850/2013. A comunicação prévia visa a proteger o trabalho investigativo, de forma a afastar eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte do agente público. 1.1. O TJSP descartou a hipótese de infiltração de agente, pois a Testemunha Protegida 1 deixou de operar "ativamente" na coleta de informações e nunca solicitou ou exigiu quaisquer vantagens dos membros da organização. Nesse sentido, para acolher a alegação defensiva quanto à ocorrência de indevida ação controlada e modificar o entendimento da Corte de origem quanto ao tema demandaria o revolvimento do todo o material fático probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso, existiam razoáveis indícios de que o miliciano Cap PM S fosse autor dos crimes militares de corrupção passiva e prevaricação, pois foi evidenciada a relação do referido policial com a organização criminosa. A prevalecer a tese sustentada pela defesa, de incompetência da Justiça militar, nenhum juiz seria competente para decidir sobre as medidas cautelares, pois um deles necessariamente tem que autorizar a medida em relação ao delito de competência do outro. Nesse passo, não há como apurar o crime militar de corrupção sem que se apure também a atividade dos corruptores civis. 2.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência, então, deve-se adotar a "teoria do juízo aparente", a fim de validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente (..)" (EDcl no HC n. 650.842/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2021). 3. As instâncias ordinárias concluíram, de forma devidamente fundamentada, pela imprescindibilidade das medidas de interceptação telefônica e das sucessivas prorrogações para a obtenção dos indícios de autoria e materialidade delitiva para fins de deflagração da persecução penal. Conforme constou nos autos, "não sobrevieram "outros canais" independentes de investigação na espécie, contemporaneamente à interceptação". 3.1. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, tal como se deu na hipótese. 3.2. A reanálise da imprescindibilidade das interceptações telefônicas ou da existência de outros meios hábeis de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. "Ao interpretar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa (HC 573.166/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 24/2/2022), o que ocorreu no presente feito, não havendo falar-se em ilegalidade" (AgRg no AREsp n. 2.009.864/TO, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 1º/7/2022). 4.1. Outrossim, consoante o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade processual sem a efetiva demonstração de prejuízo às partes, o que se aplica à hipótese, já que a defesa não se desincumbiu de evidenciar que a ausência de transcrição integral do conteúdo interceptado foi prejudicial aos recorrentes. 5. O Tribunal de Justiça descartou a hipótese de prova emprestada ou compartilhamento de provas, assentando que o GAECO - órgão do Ministério Público paulista - é uno e seus integrantes dispõem de todo o conteúdo probatório da investigação, inicialmente deferido por ordem judicial. Tal argumento sequer foi impugnado pelos recorrentes, o que, por si só, impede a análise diante do conteúdo em vista da Súmula n. 283/STF. 6. O TJSP justificou a não ratificação em juízo da prova produzida extrajudicialmente pela testemunha protegida n. 1 porque ela estaria desaparecida e com medo de represálias dos próprios réus, já que parte deles estão foragidos. Não discutiu-se a insurgência de que as demais provas condenatórias seriam todas de testemunhas de "ouvi dizer", razão porque não pode este Tribunal Superior analisar a tese por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF). Ademais, do amplo conjunto probatório formado nos autos se observa fartas provas dos fatos criminosos, tais como a ação controlada, os autos de exibição e apreensão de numerários, as interceptações telefônicas, as escutas ambientais, base documental e fotográfica, acervo este que inclusive não pode ser afastado para o acolhimento da tese absolutória em favor dos recorrentes, sob pena de incidir a Súmula n. 7/STJ. 7. A falta de identificação do Policial ou Agente Público corrompido não descaracteriza o crime de corrupção ativa se há provas da oferta e promessa de vantagem; até mesmo porque, a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. 8. A fundamentação para exasperação das penas não se limitou a circunstâncias inerentes ao tipo penal. Versou sobre circunstâncias negativas autônomas peculiares do caso concreto (desvirtuamento da atividade policial, coerção de rivais no universo criminoso, medidas em prejuízo de agentes não corrompidos, duração por longo período e movimentação vultuosa de bens), todas comuns aos acusados, inexistindo desrespeito à isonomia. Também não se vislumbrou bis in idem, pois não foi a mera alusão à corrupção policial que aumentou as penas na primeira fase, mas sim o número de policiais corrompidos, além do aliciamento daqueles de alta patente. 8.1. "Sendo feitas as devidas diferenciações quando necessárias ou realizadas em conjunto para todos os delitos, quando aplicáveis, não há falar em ofensa ao princípio da individualização da pena pelo aproveitamento dos fundamentos, sem a necessidade de repetição, para evitar tautologia" (HC n. 285.530/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 23/2/2017). 8.2. Concretamente, não se vislumbra desproporcionalidade na fixação das penas-base, pois foram demonstradas as razões de convencimento para elevar as reprimendas ao patamar alcançado, não se cogitando da existência critério matemático obrigatório. 8.3. O refazimento da dosimetria da pena neste Superior Tribunal de Justiça tem caráter excepcional, somente admitido sob a existência de manifesta ilegalidade, hipótese não configurada nestes autos, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 9. Agravo reg imental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.294.876/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024 - grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. TRANCAMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIDADE DA DETERMINAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não procedem as alegações do agravante referentes à ausência de fundamentação para decretação das interceptações telefônicas, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional. 2. O Juiz de 1ª instância utilizou-se da técnica da fundamentação per relationem nos moldes do que estabeleceu a jurisprudência desta Corte, ou seja, como instrumento complementar à fundamentação expendida pelo Relator. Assim, não se nota ausência de fundamentação própria, inexistindo, portanto, ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Desse modo, rever a fundamentação das instâncias ordinárias para reconhecer a imprestabilidade das referidas provas, como pretende o agravante, implica revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 877.376/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024 - grifamos). Verificou-se também que, desde o oferecimento da denúncia, todo o conteúdo probatório (relacionado às interceptações telefônicas) estava disponibilizado nos autos. Ademais, mesmo que assim não fosse, é desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados que lhes digam respeito, conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 C/C 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE CELULAR. ACESSO AOS DADOS E MENSAGENS. CONTEÚDO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO. VALIDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/96. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (ut, AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/2021). 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade do detentor, como na hipótese. (AgRg no RHC n. 153.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022.) 3. No caso, a corré Elaine foi orientada sobre os seus direitos na Delegacia e franqueou aos policiais o acesso aos dados constantes em seu celular. Modificar tais premissas demandaria o revolvimento de todo o material fático/probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial. Incidência da Sumula n. 7 do STJ. 4. Não prospera a alegada violação ao artigo 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, em virtude de apontada ausência de transcrição integral das conversas interceptadas, porquanto o entendimento desta Corte Superior é cediço no sentido de que é desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados que lhe digam respeito, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso, conforme se verifica à e-STJ fl. 1.244. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.507.936/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ACESSO POR PARTE DA DEFESA À ÍNTEGRA DE CONTEÚDO RETIRADO DO APARELHO CELULAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESACORDO COM AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Dispensável a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados que lhe digam respeito. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que todo o conteúdo foi disponibilizado às partes. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes desta ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. A inobservância dos procedimentos previstos no art. 226 do CPP invalida o ato de reconhecimento da autoria delitiva, ainda que confirmado em juízo. Por outro lado, havendo provas válidas e independentes do ato viciado de reconhecimento, é possível manter a condenação. No caso a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, contando com outros elementos nos quais o Tribunal se baseou para manter a condenação do acusado. 4. A inobservância do art. 212 do CPP gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso. 5. No que se refere à insuficiência probatória, o que avulta do contexto fático delineado pela Corte a quo é a autoria delitiva em desfavor do paciente, com base no relato da vítima, aliado aos áudios de interceptação telefônica. Rever esse entendimento demandaria inegável revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 880.149/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024 - grifamos). Por derradeiro, revelou-se que, no início das investigações, não existiam elementos suficientes para se firmar o convencimento acerca da possível participação do detentor do foro por prerrogativa de função na prática dos crimes em questão. Somente com o desenrolar da diligência é que surgiram indícios concretos sobre a real possibilidade do envolvimento do recorrente com os delitos cometidos, fato este que ensejou o devido deslocamento de competência, pelo juízo de origem, para o respectivo Tribunal. Aliás, consoante entendimento desta Corte, a captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro não impõe, por si só, a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade, sem que antes se avalie a idoneidade e a suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor do foro especial com a prática delitiva. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MENÇÃO A INVESTIGADOS DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM, AO CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA, DETERMINOU A REMESSA INTEGRAL DO FEITO À SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A VALIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Não omisso o acórdão de habeas corpus que denega a ordem sob o argumento de que a matéria já fora apreciada em outras impetrações de corréus, sendo reconhecida a inexistência de ilegalidade na interceptação telefônica inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Outrossim, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pelos Recorrentes. 2. A Sexta Turma já teve oportunidade de refutar todas as alegações da presente insurgência no RHC n.º 80.518/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019. Na ocasião, considerou que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal preconiza que menções a pessoas com prerrogativa de foro durante a interceptação telefônica não é suficiente, por si só, a ensejar o envio imediato do inquérito/processo ao Tribunal competente. Antes da remessa dos autos, deve ser aferido, pelo Juízo de origem, se há indicativos concretos da participação do indivíduo com prerrogativa de foro especial na empreitada criminosa investigada, o que, no caso, foi constatado em tempo razoável pela Magistrada a quo que, então, reconheceu sua incompetência e determinou, imediatamente, a remessa integral dos autos à Suprema Corte. 3. A questão acerca da validade das interceptações telefônicas já foi objeto de análise pela Suprema Corte nos autos do Inquérito n.º 3.867/DF, de Relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, que, em decisão proferida em 10/09/2014, entendeu válidos todos os atos anteriormente praticados na origem. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 114.466/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 10/12/2019 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA 1. É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020). 2. A simples notícia de um possível envolvimento de autoridade com prerrogativa de função, cujas investigações não concluíram pela sua efetiva participação na empreitada criminosa, tanto que foi alvo de apuração apartada, com a sua não inclusão na denúncia, não justifica o deslocamento da competência para esta Corte. 3. "A captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro não impõe, por si só, a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade, sem que antes se avalie a idoneidade e a suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática de crime" (HC n. 307.152-GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 722.630/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NULIDADE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. A alegação de nulidade dos atos de investigação que antecederam a denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual em razão da suposta prática dos crimes listados no relatório se sustenta na presença, no rol de acusados, de pessoa detentora de foro por prerrogativa de função. Entretanto, foram tomadas as providências necessárias para a preservação da prerrogativa do Prefeito municipal, de modo que não há nulidade a ser sanada nesta via. 3. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça que a simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro, ou de anular os atos praticados pela autoridade aparentemente competente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 123.846/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020 - grifamos). Finalmente, acerca da alegada violação do direito de defesa em razão da reabertura da instrução criminal e juntada de documentos referentes à ação penal correlata, vejamos o pronunciamento do Tribunal a quo (fls. 4.560-4.561): 2.2 Da nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório A defesa pretende, também, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório, porquanto a condenação está fundada em elementos de convicção não colhidos nos autos, tendo em vista que o magistrado determinou a juntada de documentos referente à ação penal n. 0000106-41.2016.8.24.0071, sem a observância do devido processo legal. Melhor sorte não lhe socorre. O Juízo a quo, por decisão fundamentada, bem analisou a questão (Evento 644 - DEC2821): Conforme se observa dos documentos encarados aos autos, esta ação foi ajuizada perante o Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (autos n. 1000221-64.2016.8.24.0000), por força do foro privilegiado do Acusado, eis que era Prefeito de Tangará na época dos fatos. Todavia, os fatos aqui apurados são idênticos àqueles objeto da ação penal n. 106-41.2016, que tramitou separadamente em relação aos demais envolvidos e devidamente citados na denúncia que não possuíam foro privilegiado. Justamente por isso, ambos os feitos tramitaram juntos, a fim de facilitar a instrução e evitar a repetição dos depoimentos das testemunhas. Tanto isso é verdade que, em análise aos termos de audiência de fls. 2203-2204, 2205-2206 e 2600-2601, extraídos dos autos n. 42.2016, é possível verificar que tanto o acusado EUCLIDEZ CRUZ quanto o seu então advogado, Dr. Fernando Drey, participaram de toda a instrução, inclusive fazendo perguntas às testemunhas sobre fatos relacionados diretamente a estes documentos juntados. O mesmo ocorreu em relação a realização da prova pericial, pois tanto o ora Acusado quanto o seu defensor foram intimados da sua realização através do termo de audiência de fls. 2206, assim como da sua juntada (termo de audiência de fls. 2600-2601). Por outro lado, a denúncia cita de forma detalhada todos os fatos e faz ampla relação com os processos administrativos de licitação que o Acusado impugna a sua juntada, de forma que não há prejuízo algum à defesa que estes documentos tenham vindo aos autos somente agora, pois já eram de seu amplo conhecimento. Todavia, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, acolho o seu pedido de reabertura da instrução, determinando seja o Acusado intimado para esclarecer, no prazo de cinco dias, quais as provas que pretende produzir, a fim de se contrapor aos documentos juntados pelo Ministério Público e por determinação deste Juízo, especificando-as detalhadamente. Como se vê, o magistrado decidiu pela reabertura da instrução, determinando a intimação do réu, para que se manifestasse sobre as provas que pretendia produzir, a defesa apresentou rol de testemunhas (Evento 647), sendo realizadas audiências para ouvi-las (Evento 707 - TERMOAUD2879, VÍDEO3061-3063 e Evento 711 -TERMOAUD2889, VIDEO3064), havendo o procurador dispensado a reinquirição do réu. Por fim, o Juiz a quo intimou as partes para apresentar as alegações finais (Evento 714 - DESP2891). O representante do Ministério Público ratificou as derradeiras alegações apresentadas anteriormente (Evento 718 - PET2895) e a defesa, embora devidamente intimada (Evento 719), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentá-las (Evento 722 - CERT2899). Desse modo, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, porquanto lhe foi garantido a ampla defesa e o contraditório. Evidencia-se, pelas razões supramencionadas, que houve o devido exercício do contraditório e da ampla defesa pelo recorrente, quando da reabertura da instrução criminal e juntada dos documentos relacionados à ação penal correlata (que apurava os mesmos fatos em questão). Por sinal, houve manifestação da defesa sobre as provas que pretendia produzir, sendo oportunamente realizada audiência para a oitiva de testemunha arrolada por ela. Ainda que assim não fosse, esta Corte entende que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). No mais, a nulidade não foi suscitada pela defesa na audiência de instrução e julgamento ou mesmo em alegações finais, vindo a tese a ser suscitada tão somente nas razões de apelação, o que denota a preclusão da matéria, pois o art. 571, II, do Código de Processo Penal, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas até os memoriais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO MINISTERIAL DE PROVA NOVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE NA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO EFETIVO NÃO DEMONSTRADO. AMPLA DEFESA E PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AOS AGRAVANTES. RETIRADO SIGILO DA PEÇA MINISTERIAL. PRETENDIDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de fato superveniente relacionado ao requerimento de novas provas pelo Ministério Público, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Precedente. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 3. A declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre na presente hipótese, tendo em vista a adoção, ao que tudo indica, pelo Juízo Processante, das medidas necessárias para resguardar o direito à ampla defesa e a paridade das armas aos agravantes, razão pela qual se verifica que a necessidade de produção de novas provas, com a reabertura da instrução, não configurou qualquer prejuízo para a defesa, especialmente ao considerar que a prisão preventiva imposta aos agravantes foi substituída por medidas cautelares diversas em 19/8/2022, bem como foi retirado o sigilo da petição ministerial. 4. Ademais, rever a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias - como pretende a defesa - demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do recurso em habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 174.720/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, nenhuma nulidade foi suscitada pela Defesa na audiência de instrução e julgamento ou mesmo em alegações finais, vindo a tese a ser suscitada tão somente nas razões de apelação, o que denota a preclusão da matéria, pois o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas até os memoriais. 2. A jurisprudência desta Corte, é no sentido de que " n ão é possível anular o processo, por ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas" (AgRg no HC 465.846/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). E, no caso, não se demonstrou o prejuízo decorrente da formulação de perguntas pelo magistrado. 3. Ademais, "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (HC 184.709 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14/07/2020 PUBLIC 15/07/2020). 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.542/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023 - grifamos). Incide, no ponto, a Súmula n. 568/STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA