HC 846683 - DECISAO

HC 846683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal e não há nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem analisou e considerou válidas as provas (incluida interceptação judicialmente autorizada e demais diligências), não se verificando nulidade nem cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: DENIS LOPES DA GAMA; Coacusado: Cleriston; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional, Reexame De Provas, Causa De Aumento De Pena (uso De Arma De Fogo)
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Parties

DENIS LOPES DA GAMA

Paciente

Cleriston

Coacusado

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude da prova por interceptação telefônica
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal e não há nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem analisou e considerou válidas as provas (incluida interceptação judicialmente autorizada e demais diligências), não se verificando nulidade nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo