REsp 1998710 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: as interceptações iniciais foram fortuitas e, somente após a formação de indícios suficientes, os autos foram remetidos ao Tribunal competente; a matéria já foi apreciada nas instâncias ordinárias e no STF; e a...

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Parties
Agravante: Marcos Paulo do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Operação Guabiru, Desvio De Verbas Públicas (fnde)
Penal Processo Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Foro Por Prerrogativa De Função Coisa Julgada Nulidade Processual Operação Guabiru +1 more

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Parties

Marcos Paulo do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por incompetência do juízo de primeiro grau
  2. 2 momento adequado para remessa dos autos ao Tribunal competente diante de indícios contra agente com prerrogativa de foro
  3. 3 cabimento da revisão criminal versus vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: as interceptações iniciais foram fortuitas e, somente após a formação de indícios suficientes, os autos foram remetidos ao Tribunal competente; a matéria já foi apreciada nas instâncias ordinárias e no STF; e a revisão criminal não se presta a reexaminar novamente fatos e provas já decididos, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos