AREsp 2652793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, reconhecer que o acesso a dados do aparelho celular sem autorização judicial tornou ilícitas as provas obtidas diretamente e as que delas derivaram, que as interceptações telefônicas decretadas com fundamentação genérica são nulas, e que a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico impede a condenação pelo crime de tráfico; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial dentro da extensão conhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu / Recorrido: M. E. C. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Probatória, Nulidade Das Provas, Apreensão De Drogas, In Dubio Pro Reo
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

M. E. C. C.

Corréu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por acesso ilícito ao WhatsApp e consequências das provas derivadas
  3. 3 necessidade de apreensão de substância entorpecente e laudo toxicológico para configuração do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, reconhecer que o acesso a dados do aparelho celular sem autorização judicial tornou ilícitas as provas obtidas diretamente e as que delas derivaram, que as interceptações telefônicas decretadas com fundamentação genérica são nulas, e que a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico impede a condenação pelo crime de tráfico; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial dentro da extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.