RHC 198044 - DECISAO

RHC 198044 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas estavam adequadamente fundamentadas com base nas informações e relatórios da autoridade policial, sendo legítima a técnica da fundamentação per relationem; além disso, reconhecer a nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: FÁBIO RESENDE KERCHE DE SOUZA; Recorrente/impetrante: LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUÍNO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Prova Criminal
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Prova Criminal

Case Brief

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Parties

FÁBIO RESENDE KERCHE DE SOUZA

Recorrente/impetrante

LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUÍNO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das prorrogações de interceptações telefônicas por fundamentação padronizada
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 necessidade e imprescindibilidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas estavam adequadamente fundamentadas com base nas informações e relatórios da autoridade policial, sendo legítima a técnica da fundamentação per relationem; além disso, reconhecer a nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.