AREsp 904611 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por origem em denúncia anônima (art. 2º, I e II, Lei 9.296/1996)
2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e negativação da culpabilidade (art. 59 do Código Penal)
3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a nulidade das interceptações telefônicas porque o procedimento foi precedido de diligências preliminares que confirmaram a denúncia anônima, houve parecer ministerial favorável e decisões judiciais fundamentadas autorizando o monitoramento; inviabiliza-se o reexame do conjunto fático-probatório nos autos (Súmula 7/STJ). Todavia, procedeu-se à revisão parcial da dosimetria, por constatar inadequada valoração de vetoriais em sede de pena-base, e readequaram-se as penas definitivas dos agravantes conforme quantificação indicada na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

• Readequar a sanção definitiva dos agravantes em: i) 5 anos e 8 meses de reclusão, mais 566 dias-multa para DIEGO MARCOS PEREIRA; ii) 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em relação a ANDERSON MARQUES PEREIRA; e iii) 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 660 dias-multa para IRANILDO MARQUES PEREIRA.
• Publique-se.