HC 728974 - DECISAO

HC 728974 - DECISAO

Verificou-se nos autos o reconhecimento de que não foram juntados os pedidos de prorrogação quarto, quinto, oitavo e nono, bem como decisões judiciais relativas a algumas prorrogações; tal ausência prejudicou a atuação da defesa e configurou dano concreto apto a justificar a nulidade das interceptações decorrentes...

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Parties
Paciente: CIDINEY MAZIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade De Prova, Ampla Defesa, Contraditório, Fraude À Licitação, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa
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Parties

CIDINEY MAZIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de disponibilização integral à defesa
  2. 2 prejuízo processual como requisito para declaração de nulidade (art. 563 e 566 do CPP)
  3. 3 controle da legalidade das prorrogações de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos o reconhecimento de que não foram juntados os pedidos de prorrogação quarto, quinto, oitavo e nono, bem como decisões judiciais relativas a algumas prorrogações; tal ausência prejudicou a atuação da defesa e configurou dano concreto apto a justificar a nulidade das interceptações decorrentes dessas prorrogações, de modo que as provas colhidas no âmbito da quarta, quinta, oitava e nona interceptações foram reconhecidas como nulas e devem ser desentranhadas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas colhidas no âmbito da quarta, quinta, oitava e nona interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes
  • Desentranhar dos autos as provas colhidas nas interceptações relacionadas e proceder à publicação e intimação das partes