RHC 183085 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada e imprescindível nos termos da Lei n. 9.296/1996, não configurando 'fishing expedition', e porque o STJ não deve reexaminar os elementos fático-probatórios...

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Parties
Recorrente: DIOGO FERREIRA MARIANO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Fishing Expedition

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Parties

DIOGO FERREIRA MARIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da decisão que autorizou a interceptação
  3. 3 possibilidade de obtenção da prova por outros meios (art. 2º, II, Lei 9.296/1996)

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada e imprescindível nos termos da Lei n. 9.296/1996, não configurando 'fishing expedition', e porque o STJ não deve reexaminar os elementos fático-probatórios que justificaram a medida nos tribunais de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.