HC 822879 - ACORDAO

HC 822879 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ). Subsidiariamente, não há ilegalidade demonstrada nas interceptações telefônicas autorizadas no contexto de investigação já em curso, não...

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Parties
Agravante: VALDERI ALVES DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Ilícitude De Provas, Imprescindibilidade Da Prova, Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj), Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

VALDERI ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Legalidade e imprescindibilidade da interceptação telefônica nos termos da Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ). Subsidiariamente, não há ilegalidade demonstrada nas interceptações telefônicas autorizadas no contexto de investigação já em curso, não houve cerceamento de defesa na negativa do exame espectrograma por decisão fundamentada, e a revisão criminal/ habeas corpus são vias inadequadas para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a revisão criminal