AREsp 2640657 - DECISAO

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Concluiu-se que a falta de acesso da defesa à mídia contendo a integralidade das interceptações telefônicas afronta o art. 402 do CPP e os princípios da ampla defesa e do contraditório, configurando prejuízo à defesa e justificando a declaração de nulidade do procedimento criminal desde a denúncia; o Superior...

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Parties
Agravante: Igor Luiz Mota Soares; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar a nulidade do procedimento criminal desde a denúncia.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Processo, Acesso À Mídia Das Gravações
Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Nulidade Do Processo Acesso À Mídia Das Gravações

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Parties

Igor Luiz Mota Soares

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 402 do Código de Processo Penal pela ausência de acesso da defesa à mídia das interceptações
  2. 2 se a nulidade deve atingir apenas até as alegações finais ou desde a denúncia
  3. 3 prejuízo à ampla defesa e ao contraditório pela não disponibilização das mídias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a falta de acesso da defesa à mídia contendo a integralidade das interceptações telefônicas afronta o art. 402 do CPP e os princípios da ampla defesa e do contraditório, configurando prejuízo à defesa e justificando a declaração de nulidade do procedimento criminal desde a denúncia; o Superior Tribunal de Justiça adotou o parecer do Ministério Público Federal e os precedentes que exigem o franqueamento da mídia à defesa, conhecendo e dando provimento ao agravo para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar a nulidade do procedimento criminal desde a denúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade do procedimento criminal desde a denúncia