RHC 184616 - ACORDAO

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Havendo investigações preliminares que indicaram indícios suficientes, identificação de nomes de titulares de domínios e das linhas telefônicas utilizadas, e considerando a complexidade da organização criminosa que operava sites falsos de leilão, a interceptação telefônica e suas prorrogações foram consideradas...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCAS IZIDORO VELHO HORSTMANN; Denunciado: ROGÉRIO MUNIZ DE SOUZA; Denunciado: GUILHERME DOS SANTOS MEIRA; Denunciado: FÁBIO VICTOR DA SILVA; Denunciado: ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA; Denunciado: GUILHERME DOS SANTOS FREDERICO; Denunciado: ROMERIO BARBOSA FERREIRA; Denunciado: ARTHUR DOS SANTOS FREDERICO; Denunciado: MARCIO MUNIZ DE SOUZA; Denunciado: THOMAS FELIX YASUHIDE YAMAMOTO; Denunciado: ARTHUR DAMACENO MATTOS; Denunciado: ANA LUIZA REALI RAMOS; Denunciado: PRISCILA THAIS RIBEIRO; Denunciado: BRUNA RANGEL ANTUNES; Denunciado: KATIA JUNCKES; Denunciado: LUIS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento E Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Estelionato Por Fraude Eletrônica, Falsidade Ideológica, Nulidade De Prova, Prorrogação De Interceptações
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Patrimônio Crimes Eletrônicos Interceptação Telefônica Organização Criminosa Estelionato Por Fraude Eletrônica Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

LUCAS IZIDORO VELHO HORSTMANN

Agravante/recorrente

ROGÉRIO MUNIZ DE SOUZA

Denunciado

GUILHERME DOS SANTOS MEIRA

Denunciado

FÁBIO VICTOR DA SILVA

Denunciado

ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA

Denunciado

GUILHERME DOS SANTOS FREDERICO

Denunciado

ROMERIO BARBOSA FERREIRA

Denunciado

ARTHUR DOS SANTOS FREDERICO

Denunciado

MARCIO MUNIZ DE SOUZA

Denunciado

THOMAS FELIX YASUHIDE YAMAMOTO

Denunciado

ARTHUR DAMACENO MATTOS

Denunciado

ANA LUIZA REALI RAMOS

Denunciado

PRISCILA THAIS RIBEIRO

Denunciado

BRUNA RANGEL ANTUNES

Denunciado

KATIA JUNCKES

Denunciado

LUIS DE CASTRO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento E Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da interceptação telefônica
  2. 2 necessidade e extensão da medida excepcional
  3. 3 possibilidade de prorrogação das interceptações

Ratio Decidendi

Havendo investigações preliminares que indicaram indícios suficientes, identificação de nomes de titulares de domínios e das linhas telefônicas utilizadas, e considerando a complexidade da organização criminosa que operava sites falsos de leilão, a interceptação telefônica e suas prorrogações foram consideradas necessárias e devidamente fundamentadas, não configurando flagrante ilegalidade apta a ensejar nulidade no estreito controle do habeas corpus; portanto nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento