HC 892000 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da preclusão consumativa no STJ e da perda superveniente do objeto na origem, dado que há embargos de declaração opostos e acórdão do TJMG declarando nulidade do processo a partir dos interrogatórios, tornando inviável a análise meritória do recurso.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento/decisão De Prejudicialidade)
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Direito À Prova, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Preclusão, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento/decisão De Prejudicialidade)
Legal Issues
- 1 falta de acesso às mídias das interceptações telefônicas
- 2 suposta violação do direito à prova, paridade de armas, contraditório e ampla defesa
- 3 preclusão consumativa no STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da preclusão consumativa no STJ e da perda superveniente do objeto na origem, dado que há embargos de declaração opostos e acórdão do TJMG declarando nulidade do processo a partir dos interrogatórios, tornando inviável a análise meritória do recurso.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental, pela preclusão consumativa neste STJ e pela perda superveniente do objeto na origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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