EAREsp 2512284 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e entendeu que as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas estavam suficientemente fundamentadas e que a imprescindibilidade da medida para as investigações foi demonstrada pelas diligências prévias; admitiu-se a fundamentação per relationem para as prorrogações e afastou-se a necessidade de transcrição integral e de perícia de voz, aplicando precedentes que admitem prorrogações superiores a quinze dias quando indispensáveis, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO BARBOSA GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual, Transcrição De Escutas, Perícia De Voz, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Provas Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial Prorrogação De Interceptação Fundamentação Per Relationem +5 more

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Parties

FABIO BARBOSA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 validação das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação (art. 5º da Lei n. 9.296/96)
  3. 3 demonstração da imprescindibilidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e entendeu que as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas estavam suficientemente fundamentadas e que a imprescindibilidade da medida para as investigações foi demonstrada pelas diligências prévias; admitiu-se a fundamentação per relationem para as prorrogações e afastou-se a necessidade de transcrição integral e de perícia de voz, aplicando precedentes que admitem prorrogações superiores a quinze dias quando indispensáveis, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.